A alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) foi fixada em 11,3% para 2027, empurrando a carga federal sobre o consumo para cima. O número, divulgado pelo TCU na quarta-feira (28), esconde uma escolha política que vale bilhões.
Por que o Congresso mudou a régua de medição logo antes da votação? A resposta mexe no bolso de empresas e consumidores a partir do ano que vem.
A manobra do período de referência
A regra aprovada determina que a carga tributária seja congelada na média de 2012 a 2021: 4,99% do PIB. Se valesse a década encerrada em 2024, a média cai para 4,63% — e a alíquota necessária seria de apenas 10,3%.
Essa diferença de 0,36 ponto percentual do PIB equivale a quase R$ 50 bilhões a mais no caixa da União no primeiro ano. O Orçamento de 2027 já previa alta de 0,4% do PIB (R$ 58 bilhões) na arrecadação dos tributos que serão extintos.
O que o governo pediu — e o que mudou
A proposta técnica original usaria 2024 e 2025 como base. O próprio Executivo solicitou a alteração durante a tramitação. Dados do Tesouro mostram que 2024 fechou em 4,39% do PIB; a média do biênio ficaria em 4,5%, levando a alíquota a 9,9%.
- Base 2012-2021 (aprovada): 4,99% do PIB → CBS 11,3%
- Base 2015-2024 (década finda em 2024): 4,63% do PIB → CBS 10,3%
- Base 2024-2025 (proposta técnica): ~4,5% do PIB → CBS 9,9%
Mas o efeito mais relevante aparece em outro setor.
O lado estadual: IBS engordou na mesma lógica
O Congresso aplicou estratégia semelhante ao IBS, o imposto subnacional. A base de cálculo será o triênio 2024-2026 — justamente quando governadores elevaram alíquotas de ICMS e cortaram benefícios fiscais.
Resultado: a alíquota combinada CBS + IBS caminha para os 29% projetados pela Fazenda em 2024. A proposta inicial previa 26,5%; as exceções parlamentares empurraram para 28,9%.
Os parlamentares colocaram 26,5% como trava, com primeira revisão agendada para 2031. Não há obrigação de cumpri-la.
O que diz quem antecipou o número
O economista Sérgio Gobetti — um dos poucos que previu CBS próxima de 11% — calcula que a diferença entre os decênios representa arrecadação extra de cerca de R$ 45 bilhões. Ele destaca que esse valor é praticamente idêntico à receita esperada com a redução da sonegação e do planejamento tributário agressivo (o chamado tax gap).
“É um aumento de arrecadação, mas não representa alta da carga sobre quem já paga, e sim sobre quem não está sendo tributado”, afirma. Com base nos dados do TCU, ele estima em mais de R$ 500 bilhões os valores que hoje escapam da malha fiscal.
O que o Senado pode — e deve — fazer até dezembro
Cabe ao Senado fixar a alíquota final por projeto de resolução até 15 de dezembro. Não precisa passar pela Câmara. A lei não define claramente o grau de liberdade dos senadores para alterar os cálculos do TCU, considerados tecnicamente corretos por especialistas.
A partir de 2027, o Senado revisará anualmente a alíquota de referência — que funciona como teto — até 2033, sempre com novos dados do tribunal. Não existe mecanismo de compensação se a arrecadação real ficar acima ou abaixo do projetado.
O que observar daqui para frente
Três variáveis vão ditar se a CBS cai para os 10% projetados por Bernard Appy, ex-secretário da Reforma Tributária: a efetiva redução da sonegação com o novo modelo, a arrecadação do Imposto Seletivo (que compensará o fim do ICMS adicional sobre bebidas e cigarros) e a disposição política para rever as exceções a partir de 2031. O primeiro teste real vem em dezembro — e a conta, em janeiro.
