A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) tornou-se a única casa legislativa estadual do Brasil a furar o teto constitucional de despesas com pessoal, segundo dados do Tesouro Nacional referentes ao segundo quadrimestre de 2026. O percentual atingiu 3,32% da Receita Corrente Líquida (RCL), superando o limite legal de 3% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A discrepância entre os números federais e a defesa da Casa abre um cenário de incerteza jurídica e fiscal que investidores e gestores precisam monitorar.
O conflito de números que ninguém explica
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, publicado pelo Ministério da Fazenda, é a fonte oficial para o acompanhamento das metas fiscais. Nele, a Ale-RR aparece isolada no vermelho entre todas as assembleias estaduais. No entanto, em nota oficial, a própria Casa legislativa contesta o dado: alega que o gasto real ficou em 2,32% da RCL, bem abaixo do teto.
Essa diferença de um ponto percentual não é um detalhe contábil menor. Ela define se o Poder Legislativo estadual está em situação regular ou sujeito às sanções da LRF, que incluem a proibição de contratações, concessão de vantagens e até o bloqueio de repasses voluntários da União. Para o setor privado, isso sinaliza instabilidade na gestão de contratos e convênios estaduais.
O efeito cascata nos cofres públicos
Enquanto o Legislativo discute a metodologia de cálculo, os outros poderes de Roraima fecharam o quadrimestre dentro dos parâmetros legais, segundo o mesmo relatório:
- Poder Executivo: 45,74% da RCL (limite de 49%);
- Poder Judiciário: 3,84% da RCL;
- Ministério Público: 1,26% da RCL.
No cenário nacional, apenas os executivos do Rio Grande do Norte, Paraíba e Acre extrapolaram seus respectivos tetos (49%). Isso coloca Roraima em uma posição singular: o único estado onde o desequilíbrio parte do Parlamento, e não da gestão direta.
Comissionados: a conta que não fecha
O estouro apontado pelo Tesouro coincide com uma expansão agressiva no quadro de servidores sem concurso. Entre maio de 2025 e agosto de 2026, os cargos comissionados saltaram de 3.994 para 5.233 — um acréscimo de 1.239 postos em 15 meses.
O movimento contraria uma determinação judicial de 2019, atendendo a ação do Ministério Público de Roraima, que vedou a manutenção de comissionados em funções burocráticas e identificou indícios de “servidores fantasmas”. A Ale-RR recorreu da decisão, mantendo as nomeações enquanto o processo tramita.
Quanto custa a folha paralela?
Os números da folha de agosto de 2026 revelam a magnitude do custo fixo criado por essas indicações políticas. O gasto mensal exclusivo com comissionados atingiu R$ 25,93 milhões. A composição mostra que benefícios representam parcela significativa do custo total:
- Salários básicos: R$ 13,68 milhões;
- Auxílio-alimentação: R$ 4,42 milhões;
- Auxílio-transporte: R$ 2,7 milhões;
- Outros benefícios/vantagens: diferença para fechar o total.
Para efeito de comparação, a despesa com essa categoria supera em mais de sete vezes o custo total com todos os servidores efetivos de carreira da Casa. A homologação do concurso público — que permitiria a substituição gradual desse quadro — está travada pela legislação eleitoral, com previsão de chamadas apenas para 2027.
O que observar daqui para frente
A divergência entre o Tesouro Nacional e a Assembleia deve forçar uma definição técnica nos próximos relatórios quadrimestrais. Se o percentual de 3,32% for confirmado oficialmente, a Ale-RR terá que iniciar imediatamente um plano de adequação, o que implica exonerações em massa ou redução de vantagens — medida politicamente sensível em ano pré-eleitoral.
Para quem acompanha o ambiente de negócios local, três variáveis merecem radar: a tramitação do recurso judicial sobre os comissionados, a homologação do concurso público e a capacidade do Executivo estadual de manter sua margem fiscal (hoje em 45,74%) sem precisar absorver pressões do Legislativo. O desfecho desse impasse ditará a previsibilidade do gasto público roraimense nos próximos ciclos orçamentários.
