O governo federal perdoou dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026. A medida, segundo o ministro Paulo Pereira, pode devolver até 3,6 milhões de CNPJs à formalidade — e gerar até R$ 4 bilhões em arrecadação futura. Mas o pacote vai muito além do perdão.
Publicada como Lei Complementar nº 238, a iniciativa batizada de Prospera MEI altera regras de faturamento, contratação e acesso a crédito. O impacto direto no caixa do empreendedor depende de como cada ponto será regulamentado nos próximos meses.
Por que o governo abriu mão de R$ 12 bi para ganhar R$ 4 bi
Dos R$ 12,3 bilhões em débitos acumulados, cerca de R$ 11 bilhões (86%) são classificados como de “difícil ou impossível recuperação”. Muitos MEIs estão inadimplentes desde a pandemia, presos em uma espiral: perdem benefícios fiscais, acumulam juros e não conseguem regularizar.
“O governo não ia ver este dinheiro nunca mais”, resume o ministro. A aposta é que, limpos os cadastros, esses contribuintes voltem a emitir nota, recolher DAS e movimentar a economia formal. A projeção de R$ 3 a 4 bilhões anuais considera apenas o retorno ao Simples Nacional.
O que muda na prática a partir de 2027
O Prospera MEI traz três alterações estruturais que valem a pena acompanhar de perto:
- Teto de faturamento: sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — hoje o limite é R$ 81 mil.
- Contratação: permissão para até dois empregados (hoje só um), nas atividades autorizadas.
- Nota fiscal: dispensa de emissão em vendas para pessoa física, conforme decreto presidencial.
Essas mudanças reduzem a pressão para migração antecipada para Microempresa (ME) e dão fôlego a quem cresce no limite atual.
Pix MEI: até R$ 5 mil para investir — mas tem caminho a percorrer
O programa prevê subvenção direta de até R$ 5 mil para aquisição de bens produtivos (máquinas, equipamentos, veículos utilitários). O dinheiro não cai na conta automaticamente: dependerá de editais ainda não publicados e de um aplicativo que o governo estuda criar para simplificar o acesso.
O ministro promete “relação direta com o MEI, redução de burocracia”. Na prática, o empreendedor precisará ficar atento à publicação dos editais e às regras de comprovação de uso do recurso.
Desenrola 3.0: o governo compra a dívida do banco
A frente de renegociação com instituições financeiras inverte a lógica das edições anteriores. No Desenrola 1 e 2, o devedor ia ao banco pedir inclusão. Agora, o Tesouro compra lotes de dívidas (cartão, capital de giro, cheque especial) por 5% a 10% do valor de face.
O MEI não precisa fazer nada. Os bancos credores é que devem ofertar os descontos para aderir ao programa. A expectativa é que a operação alcance quem ficou de fora dos mutirões anteriores.
O que observar daqui para frente
Três pontos definem se o pacote entrega o prometido: a velocidade de publicação dos editais do Pix MEI, a adesão dos grandes bancos ao Desenrola 3.0 e a regulamentação do novo teto de faturamento pela Receita Federal. Empresários que têm MEI inativo na dívida ativa devem consultar a situação no portal Regularize — a exclusão do cadastro de inadimplentes deve ser automática, mas a reativação dos benefícios do Simples exige conferência. Quem planeja crescer em 2027 já pode começar a estruturar a operação para absorver o novo limite e a segunda vaga de funcionário.
