O governo federal começou a notificar 4 milhões de microempreendedores individuais sobre o perdão automático de dívidas tributárias que somam R$ 15 bilhões. A medida vale a partir de 1º de janeiro de 2027, mas exige contrapartidas rigorosas para não ser revogada.
O aviso chega pelo WhatsApp oficial (perfil GovBR com selo azul) e no app Gov.br. Não há taxas, links soltos nem pedidos de senhas. Quem pagar algo ou clicar em link suspeito está caindo em golpe.
Como funciona o perdão na prática
O programa Prospera MEI anista débitos federais: contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança. Inclui também dívidas já parceladas e inscritas na Dívida Ativa da União.
Não há devolução de valores já pagos. O benefício é automático — não precisa pedir à PGFN —, mas o MEI deve cumprir duas condições inegociáveis:
- Pagar o DAS em dia de janeiro a julho de 2027 (seis guias consecutivas);
- Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos perdoados.
Se uma única guia atrasar, o perdão cai e a dívida original volta a correr com juros e multas.
O que muda nos limites da categoria
Além do alívio fiscal, a lei mexeu em duas travas históricas do MEI. O teto de faturamento anual sobe em degraus:
- 2026: R$ 81 mil (mantido);
- 2027: R$ 110 mil;
- 2028: R$ 140 mil.
O limite estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. A alta permite crescer sem ser forçado a migrar para microempresa só por ultrapassar o teto.
Outra mudança: passa a ser permitido contratar dois funcionários registrados (hoje é apenas um). Valem salário mínimo ou piso da categoria. A lei também autoriza contratação temporária para cobrir afastamentos.
O que o perdão não resolve
O CNPJ continua irregular se houver outras pendências: declarações anuais atrasadas, débitos estaduais ou municipais, dívidas bancárias ou problemas cadastrais. O perdão atinge apenas tributos federais abrangidos pela lei.
Quem já está em dia não recebe “perdão” — não há dívida para perdoar. O governo argumenta que esses empreendedores ganham com o teto maior e a possibilidade do segundo funcionário.
E o Pix MEI anunciado na mesma semana?
O presidente Lula citou repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Até o momento, não há regulamento, critérios de seleção nem calendário de pagamentos. Trata-se de anúncio de intenção, não de programa operacional.
O que observar daqui para frente
Marque no calendário: a vigência começa em 1º de janeiro de 2027. Até lá, organize o fluxo de caixa para garantir seis DAS pagas rigorosamente em dia. Verifique se há ações judiciais contra a União sobre esses débitos e avalie a desistência com advogado.
Monitore também a regulamentação do novo teto de faturamento e da contratação do segundo funcionário — detalhes operacionais sairão em atos da Receita Federal e do Ministério do Empreendedorismo. E mantenha a guarda alta: golpistas já usam o tema para roubar dados e dinheiro.
