O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central endureceram as regras do Open Finance nesta quinta-feira (22). A resolução conjunta obriga consentimento específico para cada parceiro e cria gatilhos de interrupção imediata do fluxo de dados em caso de risco. O impacto direto recai sobre a governança dos bancos e a rotina de empresas que usam o sistema para acessar crédito.
Até então, uma autorização genérica cobria toda a cadeia de compartilhamento. Agora, a responsabilidade sobe para a alta administração das instituições. Mas o que muda, na prática, para o caixa da sua empresa?
O fim do “termo único” e o controle granular
A principal mudança atinge a ponta do iceberg: o consentimento. O cliente — pessoa física ou jurídica — passa a autorizar o compartilhamento individualmente para cada entidade parceira que receberá os dados.
Isso elimina a “caixa preta” onde um único clique permitia que dezenas de fintechs ou bureaus acessassem o histórico bancário sem identificação clara. Para o empresário, significa auditoria mais simples: basta listar quem tem permissão ativa e revogar acessos pontuais sem derrubar toda a integração.
- Consentimento por entidade: uma autorização para cada recebedor de dados.
- Rastreabilidade total: log claro de quem viu o quê e quando.
- Revogação cirúrgica: corta acesso de um parceiro suspeito sem afetar os demais.
Governança sobe do TI para a diretoria
A resolução tira a segurança do Open Finance da exclusividade das equipes técnicas. Diretorias e conselhos de administração passam a ter dever legal de monitorar parcerias e responder por vazamentos ou uso indevido.
Na prática, relatórios de conformidade deixarão de ser anexos de compliance para virar pauta de reunião de board. Instituições que não estruturarem esse fluxo de reporte correm risco de sanções regulatórias pesadas — e de danos reputacionais imediatos.
Mas o efeito mais relevante aparece no dia a dia das pessoas jurídicas.
Jornada de consentimento desenhada para empresas
O texto aprovado antecipa a estrutura para consentimentos assíncronos e multi-usuário. É a resposta para um gargalo real: empresas onde a aprovação financeira exige assinatura de dois ou mais sócios, ou de procuradores com alçadas diferentes.
Funciona assim: a instituição receptora inicia o pedido; a transmissora recebe a autorização do primeiro responsável; outro usuário autorizado completa a etapa seguinte na instituição de origem. O compartilhamento só ocorre quando todas as assinaturas digitais necessárias estiverem validadas.
Isso remove a necessidade de “procuração única” ou de concentrar poderes em um só CPF para operar o Open Finance corporativo.
Freio de emergência: interrupção por risco
Outra novidade operacional é a previsão expressa de suspensão unilateral do compartilhamento diante de indícios de comprometimento da segurança. Não há mais zona cinzenta: se a instituição transmissora detecta anomalia — tentativa de scraping, vazamento em parceiro, ataque de credencial —, ela pode cortar o fluxo imediatamente.
A medida protege o dado, mas exige que as áreas de produto tenham planos de contingência. Uma interrupção não planejada pode travar esteiras de crédito, onboarding de clientes ou conciliação contábil em tempo real.
O que observar daqui para frente
As regras entram em vigor em etapas, com prazos de adequação tecnológica e processual que variam conforme o porte da instituição. Para quem opera na ponta — seja banco, fintech ou empresa usuária —, três movimentos merecem atenção nas próximas semanas:
- Atualização de termos de uso e telas de consentimento para refletir a granularidade por parceiro.
- Implementação de logs de auditoria acessíveis à alta gestão, não só ao time de segurança.
- Testes de cenário de “kill switch” do compartilhamento para validar o tempo de reação e o impacto operacional.
Quem adaptar a governança antes da fiscalização efetiva ganha vantagem competitiva: transmite confiança a clientes corporativos e reduz o custo de conformidade retroativa. O Open Finance deixa de ser apenas “tecnologia de API” e vira ativo de governança regulatória.
