Uma nova lei municipal autoriza motoristas de aplicativo a circular nas faixas exclusivas de ônibus da capital alagoana. A norma foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (22), mas a liberação efetiva ainda depende de regulamentação do órgão de trânsito.
O acesso abrange corredores estratégicos como as avenidas Fernandes Lima e Durval de Góes Monteiro. Até então, esses trechos eram restritos a ônibus e táxis. A mudança promete reduzir o tempo de deslocamento, mas exige burocracia prévia.
O que a lei exige do condutor
O texto estabelece quatro condições obrigatórias antes que o volante possa entrar na faixa azul. Nenhuma delas é opcional.
- Cadastro gratuito no Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT)
- Registro do veículo utilizado nas corridas
- Comprovação de propriedade ou contrato de aluguel em nome do motorista
- Instalação de adesivos de identificação autorizados pelo órgão
No caso de veículos alugados, o contrato de locação deve estar em dia e no nome do condutor cadastrado. A documentação será verificada no ato do registro.
Origem e tramitação do projeto
A medida nasceu do Projeto de Lei nº 41/2025, aprovado pela Câmara Municipal em 26 de novembro do ano passado. A sanção e publicação ocorreram agora, abrindo caminho para a implementação prática.
O intervalo entre aprovação legislativa e publicação oficial foi de quase dois meses. Esse prazo é comum para ajustes técnicos e pareceres jurídicos antes da sanção do prefeito.
O que ainda não está definido
Apesar da lei já estar valendo no papel, o DMTT não informou três pontos críticos para o dia a dia do trabalhador.
- Data de abertura do cadastro para motoristas
- Modelo e critérios de distribuição dos adesivos de identificação
- Prazo estimado para conclusão do processo de regularização
Sem essas respostas, a categoria segue impedida de usar os corredores na prática. A expectativa é que o órgão publique portaria complementar nas próximas semanas.
Impacto direto na rotina e nos ganhos
As duas avenidas contempladas cortam bairros de alta demanda e ligam regiões residenciais ao centro comercial. O uso da faixa exclusiva pode encurtar viagens em até 30% nos horários de pico, segundo estimativas de associações da categoria.
Menos tempo no trânsito significa mais corridas por hora e menor consumo de combustível. Para quem aluga o carro, a economia no aluguel-hora também pesa no orçamento.
Mas o benefício não é automático. Motoristas que circularem na faixa sem o adesivo e o cadastro ativo estarão sujeitos a multa por uso indevido de via exclusiva, infração de natureza gravíssima.
O que observar daqui para frente
Acompanhe os canais oficiais do DMTT para a publicação da portaria que regulamenta o cadastro. Prepare a documentação do veículo — CRLV, comprovante de residência e, se for o caso, contrato de locação — para agilizar o registro quando o sistema abrir.
Enquanto a burocracia não anda, a faixa azul continua restrita a ônibus e táxis. A vantagem competitiva para quem regularizar primeiro será real, mas só começa a contar a partir da autorização formal do órgão.
