A regulamentação do trabalho por aplicativo — promessa central de Lula em 2022 — desapareceu do radar eleitoral de 2026. Enquanto isso, 1,8 milhão de motoristas e entregadores seguem sem previdência, sem piso salarial e sem garantia de direitos básicos.
O setor cresce a cada trimestre com a chegada de novas plataformas de delivery, mas o vácuo legislativo beneficia apenas um lado da equação. Entenda por que o tema travou e o que pode forçar a mão do próximo governo.
O tamanho do problema em números
Dados do IBGE confirmam: a economia de plataformas já absorve 1,8 milhão de pessoas no Brasil. Para efeito de comparação, esse contingente supera a população de nove capitais estaduais. Sem enquadramento jurídico claro, esses profissionais ficam expostos a:
- Ausência de contribuição patronal para o INSS
- Jornadas sem limite legal e sem adicional noturno
- Desligamento unilateral por algoritmos, sem direito a defesa
- Acidentes de trabalho sem cobertura securitária obrigatória
O custo dessa invisibilidade recai sobre o Estado — que arca com assistência social quando a renda cai — e sobre as próprias plataformas, que convivem com insegurança jurídica crescente.
Por que o debate sumiu das urnas
Especialistas apontam três fatores convergentes. Primeiro, o esgotamento da categoria após seis anos de mobilizações intensas, incluindo os “breques dos apps” durante a pandemia. O cansaço reduziu a pressão nas ruas e, consequentemente, a urgência nas campanhas.
Segundo, a fragmentação da representação sindical. Motoristas e entregadores não seguem o modelo tradicional de organização: estão pulverizados em dezenas de associações, cooperativas e coletivos informais. Isso dificulta a negociação tripartite e enfraquece o poder de barganha política.
Terceiro, a ascensão da chamada “bancada das big techs” no Congresso — parlamentares alinhados à desregulamentação do ambiente digital. A tendência é de fortalecimento desse bloco na próxima legislatura.
O que cada campanha propõe (e o que omite)
O programa de Flávio Bolsonaro (PL) promete “garantir a manutenção das oportunidades” e “efetiva proteção social e previdenciária”, mas não apresenta minuta de projeto, nem define fonte de custeio, nem estabelece parâmetros de remuneração mínima. A campanha não respondeu a questionamentos técnicos enviados pela imprensa.
O governo Lula, por sua vez, promete “consolidar um sistema de proteção” com regras sobre natureza do vínculo, remuneração, condições de trabalho, direitos previdenciários e transparência algorítmica. O problema: a mesma promessa foi feita em 2022 e não saiu do papel nos quatro anos de mandato.
Um grupo tripartite chegou a produzir projeto de lei com a digital do Ministério do Trabalho. O texto travou no Congresso. Uma nova versão, sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), avançou até o governo retirar apoio — após o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) pressionar pela manutenção do piso por corrida, que as plataformas rejeitam frontalmente.
O nó do valor mínimo por viagem
O ponto de ruptura é conhecido: governo e trabalhadores defendem piso por corrida; plataformas alegam inviabilidade econômica e ferimento à livre concorrência. O relator Coutinho retirou a previsão do texto para tentar consenso. A reação foi imediata: categoria protestou, Boulos interveio, o governo recuou.
“O Boulos politizou muito a questão e inviabilizou [o projeto]”, disse Coutinho à Folha. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, discorda: afirmou em agosto que o Congresso “preferiu a omissão de não enfrentar essa divergência” e sinalizou retomada do debate apenas em 2027, condicionada à reeleição.
Enquanto isso, linhas de crédito para aquisição de veículos atenderam 67 mil profissionais, mas esbarraram no endividamento pré-existente da categoria — gerando mais frustração do que alívio.
O Brasil na contramão da região
México, Uruguai, Colômbia e Chile já regulamentaram o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas. O Brasil, maior economia da América Latina, segue sem marco legal. A Convenção 190 da OIT e as discussões em curso na Organização Internacional do Trabalho ampliam o escopo para além de transporte e delivery: incluem reparos, faxina, programação freelance e outras modalidades de “gig economy”. O debate brasileiro permanece estreito.
O consenso possível e o que vem a seguir
Pesquisadores do Cebrap e de Yale identificam um avanço silencioso: há convergência entre governo, parte das plataformas e segmentos da categoria sobre a necessidade de contribuição previdenciária com participação patronal. Esse pode ser o ponto de partida viável para 2027.
Kenzo Soares, pesquisador de Yale, resume: “O que fez diferença na aprovação do fim da escala 6×1 foi o movimento de base. É a mobilização dos próprios trabalhadores de aplicativo que vai dar centralidade a essa pauta.”
O que observar nos próximos meses
Três sinais indicarão se a regulamentação sai do papel no próximo mandato:
- Rearticulação da categoria em mobilizações nacionais coordenadas
- Posicionamento formal das plataformas sobre contribuição previdenciária patronal
- Composição das comissões temáticas na Câmara e no Senado a partir de 2027
Para investidores e gestores de plataformas, o cenário exige precificação de risco regulatório. Para o Estado, a conta da omissão chega na forma de passivo previdenciário e pressão assistencial. Para 1,8 milhão de trabalhadores, a espera por direitos básicos completa mais um ciclo eleitoral sem resposta.
