O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o segurado do INSS pode ampliar o período de graça — o prazo em que mantém direitos previdenciários sem contribuir — quantas vezes precisar, desde que tenha 120 contribuições (dez anos) e esteja desempregado. A tese, aprovada sem modulação de efeitos, já vale para novos pedidos e revisões.
Na prática, quem perdeu o emprego depois de uma década de carteira assinada ganha uma rede de proteção que pode chegar a 36 meses de cobertura para auxílio-doença, pensão por morte ou aposentadoria por incapacidade. Mas o caminho até o benefício ainda tem obstáculos administrativos.
O que a decisão muda na prática
Até o julgamento do Tema 1.352, a interpretação dominante exigia novas 120 contribuições a cada vez que o trabalhador quisesse reativar a prorrogação. O INSS defendia que, ao perder a qualidade de segurado, o “crédito” de dez anos se esvaecia.
O relator, ministro Paulo Sérgio, rejeitou a tese restritiva com base no texto literal do art. 15 da Lei 8.213/1991. Para ele, uma vez cumprido o requisito contributivo sem interrupção que cause perda da qualidade de segurado, a extensão de 24 meses incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador e pode ser usada de forma permanente.
Regras do período de graça ampliado
- Base: 12 meses automáticos após a última contribuição.
- Desemprego comprovado: +12 meses (totaliza 24).
- Mais de 120 contribuições sem perder qualidade de segurado: +12 meses extras (até 36 meses no total).
- Novo entendimento: essa extensão de 24 meses (desemprego + longo tempo de contribuição) pode ser reativada quantas vezes o segurado ficar desempregado novamente, sem precisar recolher mais dez anos.
Impacto direto para trabalhadores intermitentes
Advogados previdenciários classificam a decisão como vitória decisiva em cenário de alta informalidade e rotatividade no mercado de trabalho. Patrícia Noell, do Ieprev, destaca que profissionais mais velhos, com histórico contributivo longo, mas expostos a demissões sucessivas, eram os mais prejudicados pela regra antiga de “uso único”.
André Luiz Bittencourt, do IBDP, lembra que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já aplicava esse entendimento nos Juizados Especiais Federais. O STJ, agora, uniformiza a jurisprudência para todo o país, vinculando instâncias administrativas e judiciais.
Como acessar o direito (e onde pode travar)
A concessão durante o período de graça é administrativa, feita nos canais do INSS. Contudo, a Instrução Normativa 128 ainda prevê a limitação de uma única prorrogação. Segundo Bittencourt, enquanto a norma interna não for atualizada, o segurado que tiver o pedido negado precisará judicializar — preferencialmente nos Juizados Especiais, onde a tese já é pacífica.
O julgamento não teve modulação de efeitos, ou seja, vale imediatamente. O INSS pode, no entanto, opor embargos de declaração ou, se identificar matéria constitucional, tentar levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A publicação do acórdão é o marco para contagem de prazos processuais.
O que observar daqui para frente
Três pontos merecem atenção nos próximos meses: a edição de nova instrução normativa pelo INSS para alinhar a regra administrativa à decisão do STJ; eventuais recursos ao STF que possam suspender a eficácia da tese; e a movimentação de advogados para revisão de benefícios negados nos últimos cinco anos com base no novo entendimento. Quem tem 120 contribuições no histórico e está sem emprego deve reunir a documentação comprobatória de desemprego (CTPS, seguro-desemprego, RAIS) e protocolar o pedido — administrativamente ou via judicial — o quanto antes.
