O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo, por 45 votos a 31. A medida desenha as regras do jogo para as contas públicas do próximo ano e já tem data para voltar à pauta: terça-feira (17), quando os destaques serão votados.
O plano, batizado em referência ao ministro do Planejamento Bruno Moretti, prevê um esforço extra de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões para 2027. Mas há um detalhe que poucos estão notando: dois terços desse valor dependem de aumento de receita, não de corte de gasto.
Onde o dinheiro vai sair — e onde não vai
Dos recursos projetados, R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão do lado arrecadatório. O restante, cerca de R$ 11 bilhões, vem de remanejamento de despesas obrigatórias — como repasses da Lei Kandir e compensações previdenciárias a estados e municípios.
Esse remanejamento, porém, não melhora o resultado primário. Funciona como uma troca de bolsos: libera espaço no teto para bancar promessas como reajuste do Bolsa Família e expansão do Pé-de-Meia.
- Corte extra de benefícios fiscais: alíquota sobe de 10% para 20%, com expectativa de R$ 15 bilhões
- Limite para compensações tributárias: trava no uso de créditos para abater impostos
- Teto para o Reidi: benefício de infraestrutura limitado a R$ 1,1 bilhão corrigido pela inflação
- Regulamentação do teto remuneratório: 120 dias para o Congresso aprovar, impacto estimado em R$ 2 bi a R$ 3 bi
O gatilho que trava despesas a 2% acima da inflação
A novidade mais técnica — e talvez a mais relevante para quem projeta orçamentos — é o “piso de contingenciamento”. Quando a projeção do resultado primário cair abaixo do piso da meta (déficit de R$ 28,1 bilhões em 2027), o crescimento real das despesas sujeitas ao arcabouço cai de 2,5% para 2% ao ano.
Na prática, isso esteriliza R$ 12,8 bilhões já no primeiro ano. E o gatilho, uma vez acionado, não pode ser desligado nem se a arrecadação melhorar. O espaço fica congelado.
Se o governo quiser ir além e mirar o centro da meta (superávit de R$ 8,5 bilhões), poderá congelar também gastos obrigatórios hoje imunes — exceto benefícios previdenciários, assistenciais, salários, pisos de Saúde e Educação. O Legislativo blindou ainda o FNDCT e despesas da LDO.
O custo político do acordo
Para garantir os votos dos três senadores do Distrito Federal — incluindo Damares Alves (Republicanos) e Izalci Lucas (PL), da oposição —, o governo preservou a correção integral do FCDF (Fundo Constitucional do DF) pela variação cheia da Receita Corrente Líquida da União. O impacto fiscal é pequeno, mas o sinal político é forte.
A votação foi acelerada apesar da resistência da oposição. Rogério Marinho (PL-RN) classificou o represamento de repasses da Lei Kandir como “calote”. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) negou: disse que o texto propõe “responsabilidade fiscal e tributária” e condições factíveis de execução orçamentária.
Por que a pressa interessa também aos parlamentares
O projeto autoriza excluir até R$ 10,5 bilhões em subvenções ao diesel da meta fiscal de 2024. Sem isso, o congelamento de recursos em 2026 seria ainda mais severo — e as emendas parlamentares ficariam travadas. Há interesse convergente na aprovação rápida.
O que observar daqui para frente
A Câmara dos Deputados é a próxima barreira. Lá, a resistência do próprio PT já apareceu: Lindbergh Farias (PT-RJ) avisou que o ajuste não pode passar “goela abaixo”. Moretti respondeu que as promessas eleitorais “só funcionarão bem numa economia com equilíbrio das contas”.
Dois movimentos merecem atenção nas próximas semanas: a definição dos destaques no Senado na terça-feira e a tramitação na Câmara, onde o texto pode ser desidratado ou ganhar novas exceções setoriais. O teto do Reidi e o limite de compensações tributárias são os pontos mais sensíveis para empresas — e onde a pressão de lobbies tende a crescer.
Para quem gere caixa ou planeja investimentos, a regra prática é clara: a expansão real de gastos federais estará mais apertada a partir de 2027, e a dependência de receitas extraordinárias segue alta. O arcabouço ganhou um freio extra. Resta saber se ele segura o carro na curva.
