O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que mantém a proibição total das apostas de quota fixa no país. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11), empurra a votação definitiva para a próxima legislatura — quando o cenário político será outro.
Na prática, a medida segue valendo. Mas o prazo final agora é 5 de março de 2027. Se deputados e senadores não aprovarem o texto até lá, a proibição cai e as bets voltam a operar livremente.
Por que a votação ficou para 2027
A MP original foi editada em 25 de setembro. Pela Constituição, medidas provisórias vigoram por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. O recesso parlamentar suspende a contagem. Somando tudo, a validade se estende até o início de março do ano que vem — já sob nova composição do Congresso.
O ato assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apenas formaliza a segunda etapa de vigência. Não altera regras, não cria nova proibição.
O fator legislatura: maioria à direita muda o jogo
A troca de legislatura em fevereiro não é detalhe burocrático. O PL elegeu a maior bancada nas duas Casas: 121 deputados e 28 dos 81 senadores. A oposição ao governo Lula sai fortalecida.
Para o Planalto, isso significa mais dificuldade para formar maiorias. A articulação política já contava com essa variável: após as eleições, aliados defenderam votar pautas prioritárias ainda em 2026. A PEC da Segurança Pública foi aprovada em novembro justamente para não ficar refém do novo Senado.
O que o governo pretendia — e o que pode acontecer
Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais classificou a MP como “prioritária” e prometeu articulação para votação ainda este ano. A avaliação era de que deputados e senadores dariam “atenção compatível com sua importância”.
Não houve votação. Agora, o destino da proibição depende de negociação com centro e direita no Congresso que assume em 2027.
Cenários na mesa
- Aprovação da MP: proibição vira lei permanente.
- Rejeição ou caducidade: bets voltam a ser liberadas sem regulação específica.
- Alterações no texto: parlamentares podem flexibilizar regras, criar exceções ou impor condições.
STF já entrou na discussão
O ministro Luiz Fux suspendeu processos judiciais que questionavam a constitucionalidade da MP. A decisão tira do Judiciário, por ora, o poder de derrubar a proibição antes do Congresso se manifestar.
O que observar daqui para frente
Três variáveis vão ditar o desfecho: a disposição do governo em negociar com a nova maioria, a pressão do setor de apostas — que movimenta bilhões — e a mobilização de entidades contrárias às bets. O recesso parlamentar encerra a janela de 2026. Em fevereiro, as cartas são redistribuídas. Quem leu até aqui sabe: o jogo está aberto.
