O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma resolução que impõe regras rígidas para a cessão de precatórios e cria uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A medida atinge diretamente quem negocia esses títulos — e fecha brechas usadas em esquemas como o investigado no Banco Master.
A nova norma exige quatro passos obrigatórios para que a transferência produza efeitos jurídicos. Sem eles, o comprador não consegue receber, emitir certidão ou alterar a titularidade do crédito.
Os quatro pilares da nova exigência
Para que a venda de um precatório seja válida perante o Judiciário, agora é preciso cumprir, de forma conjunta:
- Escritura pública de cessão do crédito;
- Registro eletrônico em entidade registradora autorizada;
- Comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios;
- Homologação pelo tribunal competente.
Na prática, forma-se uma cadeia de rastreamento ponta a ponta. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, classificou a medida como marco de “segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”.
Por que isso importa agora: o caso Master
A resolução nasce no rastro da investigação que apura fraudes no Banco Master. A instituição comprava precatórios — majoritariamente do setor sucroalcooleiro — com deságio expressivo. Depois, registrava esses “créditos a receber” no patrimônio por valores inflados, forjando solidez contábil.
Essa engenharia permitiu ao banco atrair investidores, captar bilhões em fundos e mascarar um passivo bilionário lastreado em garantias de baixa qualidade. A nova central torna esse tipo de operação muito mais difícil de ocultar.
Deságio deixa de ser segredo de cartório
Um ponto sensível para credores: a escritura pública deverá explicitar o deságio — tanto em valor absoluto quanto em percentual. O documento também passa a exigir:
- Valor atualizado do crédito;
- Valor líquido disponível;
- Parcela negociada e preço efetivamente pago;
- Custas notariais e de registro;
- Remuneração de eventuais intermediários;
- Valor líquido que ficará com o vendedor.
Pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado de precatórios terão de comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a cessão — uma trava contra intermediações obscuras.
O que a central nacional vai concentrar
A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será o repositório único de todas as movimentações: negociação, escritura, homologação, constituição de garantias, pagamento e eventuais ônus incidentes sobre o título. A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, disse que a proposta representa “significativo avanço na disciplina da matéria” e “marco importante para a sociedade brasileira”.
O que observar daqui para frente
Tribunais terão de adaptar sistemas para integrar a central. Credores que planejam vender precatórios devem preparar a documentação completa — incluindo a memória de cálculo do deságio — antes de procurar compradores. Intermediários e fundos de investimento precisarão rever fluxos de compliance: qualquer lacuna na cadeia de quatro etapas bloqueia o recebimento. O primeiro teste de estresse virá quando os primeiros pedidos de homologação chegarem aos tribunais sob as novas regras.
