O Ministério da Fazenda exigiu que a ANTT coloque em prática a resolução que promete quebrar o monopólio das linhas interestaduais. A norma existe desde 2023, mas nenhuma janela de abertura ordinária funcionou até hoje. O entrave bilionário envolve decisões do STF, falhas tecnológicas e uma fila de 70 mil pedidos parados.
O que a Fazenda descobriu que ninguém disse
Em parecer assinado para a agenda regulatória 2027/2028, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico determinou uma Análise de Resultado Regulatório (ARR). O objetivo é diagnosticar por que a Resolução nº 6.033, desenhada para estimular a concorrência, continua no papel.
O documento é direto: “até o presente momento ainda não houve nenhuma janela de abertura ordinária”. A Janela Extraordinária nº 01/2024, que previa autorizações para 47.291 mercados (sendo 38.379 desassistidos e 8.912 monopolizados), travou três vezes.
O efeito cascata nos pequenos operadores
Empresas novatas do setor são as maiores prejudicadas. Hoje, as rotas mais rentáveis estão concentradas em poucos grandes grupos. A promessa da lei de 2014 era transformar o regime de concessão em autorização, facilitando a entrada de novos players.
Na prática, o cenário é outro. Dados da Amobitec mostram que, em 2025, dos 33 mil mercados vigentes, cerca de 25 mil nasceram de decisões judiciais, não da regulação da agência. Isso cria insegurança jurídica e afasta investimento privado.
- 70 mil solicitações de autorização recebidas nos últimos dois anos.
- Zero janelas ordinárias concluídas desde a publicação da norma.
- 38 mil mercados desassistidos mapeados na janela extraordinária travada.
Por que a tecnologia travou o STF
A primeira janela extraordinária foi aberta em março de 2024. O resultado foi suspenso, liberado e suspenso novamente. A última paralisação veio do Supremo Tribunal Federal, em ação movida pela Anatrip.
A associação das empresas tradicionais apontou vulnerabilidades tecnológicas no sistema da ANTT. Enquanto a agência não resolve a infraestrutura digital, o mercado fica congelado. A Fazenda classificou a norma como de “grande impacto concorrencial” e cobrou ajustes para que o regime de autorização saia da teoria.
O que observar daqui para frente
A determinação da Fazenda coloca a ANTT contra a parede: a ARR deve ser entregue nos próximos dois anos. Para o investidor ou empresário, o sinal é claro: a abertura real depende da resolução do imbróglio judicial e da modernização dos sistemas da agência.
Enquanto a análise de resultado não sai, a entrada de novos competidores segue refém de liminares. Quem monitora o setor deve acompanhar o cronograma da ARR e a capacidade técnica da ANTT de rodar uma janela ordinária sem falhas. O próximo capítulo define se o transporte rodoviário vira, de fato, um mercado livre.
