O Ministério da Fazenda exigiu que a ANTT acelere a implementação da resolução que deveria abrir o mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros — norma publicada em 2023 que, até hoje, não saiu do papel. A cobrança expõe um gargalo que trava a entrada de novos players e mantém rotas nas mãos de poucos grupos.
Para empresários e investidores do setor, o recado é claro: a janela de oportunidade segue fechada, e a concentração de mercado persiste sem data para acabar.
O que o parecer da Fazenda determina
A Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação recomendou, na agenda regulatória da ANTT para 2027/2028, a realização de uma Análise de Resultado Regulatório (ARR) sobre a resolução de abertura. O objetivo: medir os efeitos da norma, identificar entraves e propor ajustes para que o regime de autorização funcione na prática.
O documento, assinado pela subsecretária Cristiane Landerdahl de Albuquerque e pela equipe técnica de transportes, aponta que nenhuma janela de abertura ordinária foi realizada desde a publicação da regra. A única tentativa — a Janela Extraordinária nº 01/2024 — aberta em março do ano passado, ainda não foi concluída.
Números que mostram o tamanho do atraso
A primeira janela extraordinária previa autorizações para 47.291 mercados, divididos entre:
- 38.379 mercados desassistidos (sem operação regular)
- 8.912 mercados monopolizados (operados por uma única empresa)
Após idas e vindas, a agência só definiu quais mercados seriam ofertados em 2025. O processo de seleção e outorga, contudo, segue parado.
Concentração real: o que dizem os dados de mercado
Segundo a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), o regime de autorizações existe por lei desde 2014, mas a realidade de 2025 expõe a falha:
- Dos 33 mil mercados vigentes, cerca de 25 mil surgiram de decisões judiciais — não de abertura regulatória
- Nos últimos dois anos, a ANTT recebeu aproximadamente 70 mil solicitações de autorização
- Mais de 60% dos mercados operam sob regime de empresa única
- 80% das rotas têm no máximo duas operadoras ativas
O cenário confirma o que novos entrantes denunciam: a barreira de entrada não é técnica, é regulatória.
Por que a ARR pode mudar o jogo
A análise de resultado regulatório não é burocracia. Ela obriga a agência a confrontar a norma com a realidade: por que as janelas não abrem? Quais exigências travam o processo? Onde a regra cria insegurança jurídica para quem quer investir?
Sem esse diagnóstico, a ANTT corre o risco de repetir os mesmos erros nas próximas janelas — se elas existirem.
O que observar daqui para frente
A inclusão da ARR na agenda 2027/2028 não garante execução imediata, mas cria um compromisso formal. Investidores e operadores devem monitorar três sinais:
- Publicação do cronograma da ARR pela ANTT
- Definição de nova janela ordinária de abertura — a primeira desde 2023
- Resposta da agência aos 70 mil pedidos represados
Enquanto a regulação não anda, o mercado segue concentrado, os preços sem pressão competitiva e os passageiros sem alternativas. A bola está com a ANTT — e o relógio correndo.
