O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença e votou remotamente dos Estados Unidos na terça-feira (3), durante a sessão que aprovou a PEC da Segurança Pública por unanimidade. O parlamentar está fora do país há uma semana, após descumprir determinação judicial de entrega de passaportes. A participação levanta dúvidas sobre os limites do sistema de deliberação remota e suas consequências para a governança legislativa.
O que aconteceu na sessão de terça-feira
A sessão semipresencial aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a integração entre órgãos de segurança federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O texto-base passou sem oposição, mas as emendas revelaram divisões estratégicas.
Flávio Bolsonaro votou a favor da proposta original do governo. Também apoiou a Emenda nº 85, de Carlos Portinho (PL-RJ), que permite às Forças Armadas acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para atuar em crimes transfronteiriços, ambientais e em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O único voto contrário do senador foi contra o requerimento do relator Rogério Carvalho (PT-SE) para separar as emendas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. Esse destaque foi aprovado por 38 votos a 36, mantendo a discussão sobre maioridade penal fora do texto principal.
O cenário jurídico por trás da votação remota
O senador deixou o Brasil na semana passada, após a derrota no segundo turno das eleições. A saída contraria decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a entrega dos passaportes à Polícia Federal no âmbito de investigação por suposta lavagem de dinheiro relacionada a apostas eletrônicas (bets).
Flávio Bolsonaro é alvo de duas investigações criminais no Supremo, graças ao foro privilegiado. Apesar de não ter comunicado à Mesa Diretora do Senado a ida aos EUA — alegando perseguição política —, seu mandato segue válido até janeiro de 2027. Nenhuma medida foi anunciada para bloquear seu acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Regras internas e a ação popular
O advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho, autor de ação popular que pede a suspensão de salários e verbas de gabinete do senador, demonstrou surpresa com a participação remota. Segundo ele, o Regimento Interno exige licença prévia da Mesa Diretora para ausências.
- Até o momento, não há registro de pedido de licença formal.
- A ação popular continua tramitando; a votação remota não a invalida automaticamente.
- O Itamaraty cobra explicações da diplomacia argentina sobre eventual auxílio na saída do país.
O Senado e o gabinete do parlamentar foram procurados para se manifestar, mas não responderam até o fechamento desta reportagem.
Por que isso importa para o ambiente de negócios
A situação expõe fragilidades no controle de frequência e na aplicação de decisões judiciais a detentores de mandato. Para investidores e empresários, o episódio sinaliza riscos institucionais: a capacidade do Congresso de funcionar com parlamentares fora da jurisdição nacional, sem licenciamento prévio, pode criar precedentes de difícil reversão.
Além disso, a PEC da Segurança Pública impacta diretamente a atuação de forças federais e estaduais no combate ao crime organizado — setor que afeta logística, segurança patrimonial e custos operacionais de empresas em todo o território.
O que observar nas próximas semanas
A tramitação da PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde o texto pode sofrer alterações substantivas. Paralelamente, três frentes merecem monitoramento contínuo: a resposta formal do Senado sobre a regularidade da votação remota; o desdobramento da ação popular no Judiciário; e eventuais medidas do STF sobre o descumprimento da ordem de retenção de passaportes. Cada uma dessas variáveis pode redefinir o equilíbrio entre prerrogativas parlamentares e accountability — fator crítico para a previsibilidade regulatória no país.
