O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC 18/2025, a maior reforma constitucional na área desde 1988. A proposta endurece o cerco a chefes de facções e redesenha o financiamento da segurança em todo o país.
Se aprovada em dois turnos, a emenda segue para promulgação imediata — e o Palácio do Planalto já avisou que, no dia seguinte, nasce o Ministério da Segurança Pública. O que está em jogo, porém, vai muito além da criação de uma nova pasta.
O cerco aos chefes do crime: prisão dura e fim de regalias
O ponto mais agressivo do texto ataca a liderança das organizações criminosas. A PEC veda a progressão de regime — do fechado para o semiaberto, por exemplo — para quem comanda facções ou milícias. Esses presos cumprirão pena obrigatoriamente em unidades de segurança máxima, federais ou estaduais.
Além da perda de benefícios, a proposta permite o confisco patrimonial ampliado do produto do crime, responsabiliza pessoas jurídicas usadas como fachada e garante proteção estatal a denunciantes e seus familiares. É a primeira vez que a Constituição trata especificamente do “comando” do crime organizado.
Novo pacto federativo: dinheiro carimbado e polícias municipais
A emenda constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144. A segurança deixa de ser atribuição concorrente vaga e passa a ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”.
Na prática, três eixos mexem no bolso dos entes federados:
- 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen serão repassados obrigatoriamente a estados e municípios, exceto despesas da polícia penal nacional.
- 10% do superávit anual do Fundo Social (pré-sal) irrigarão os dois fundos, criando receita permanente indexada ao petróleo.
- Blindagem orçamentária: as vinculações impedem contingenciamentos que hoje travam compras de viaturas, equipamentos e obras prisionais.
Para o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras “aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”.
Polícias municipais civis e PRF turbinada: o mapa muda
Outra novidade é a autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas a controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário. Hoje, guardas municipais têm poder de polícia limitado; a PEC abre caminho para forças locais com ciclo completo.
Paralelamente, a Polícia Rodoviária Federal ganha atribuições ampliadas — podendo atuar em áreas além das rodovias, em apoio a operações interestaduais e de fronteira. A proposta também cria o Sistema Nacional de Políticas Penais, centralizando a gestão do sistema prisional brasileiro.
Tramitação: o que falta para virar lei
O texto já passou pela Câmara (março/2026) e pela CCJ do Senado (14/10). Falta o plenário, onde precisa de 3/5 dos senadores (49 votos) em dois turnos. A articulação governista conta com o apoio de bancadas da segurança pública e de governadores pressionados por recursos.
Se houver alteração de mérito, a PEC retorna à Câmara. Se for aprovada como veio, segue direto para promulgação — ato formal do Congresso, sem sanção presidencial.
O que observar daqui para frente
A votação de terça-feira é o gatilho. Aprovada a emenda, três movimentos merecem atenção imediata de gestores e investidores: a instalação do Ministério da Segurança (estrutura, orçamento e nome do ministro), a regulamentação dos repasses do pré-sal aos fundos (portaria do Tesouro) e os editais estaduais para criação de polícias municipais civis — que devem pipocar já no primeiro semestre de 2027. Quem atua em segurança privada, tecnologia de monitoramento ou infraestrutura prisional tem janela de 12 a 18 meses para se posicionar antes que os recursos comecem a fluir com previsibilidade inédita.
