A alíquota de referência da CBS foi fixada em 11,3% pelo TCU — dois pontos percentuais acima da projeção que vinha norteando o planejamento tributário de 2027. Ao mesmo tempo, o governo ventila reativar a tributação via IOF sobre instrumentos que financiam o agronegócio, o setor imobiliário e a infraestrutura. Duas frentes distintas, um mesmo desfecho provável: custo maior para quem produz e para quem consome.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que reúne mais de 450 empresas, acendeu o alerta. A entidade não contesta a necessidade de ajuste fiscal, mas questiona o caminho: elevar a carga sobre quem já carrega o peso da arrecadação, em vez de atacar a ineficiência do gasto público.
Por que a CBS subiu tanto em tão pouco tempo
A Contribuição sobre Bens e Serviços substituirá PIS, Cofins, IOF-seguros e parte do IPI a partir de 2027. O princípio da reforma é a neutralidade arrecadatória: o novo sistema não deve, por si só, aumentar nem reduzir a receita total. Ocorre que, durante a tramitação no Congresso, foram concedidos regimes diferenciados e benefícios setoriais que reduzem a base de contribuintes sujeitos à alíquota padrão.
Menos gente pagando a alíquota cheia significa que os demais precisam compensar a diferença para manter a arrecadação estável. O resultado prático: a conta chegou em 11,3%, bem acima dos 9,21% que serviam de referência até a votação final da reforma.
O percentual ainda não é definitivo. O TCU encaminhou a proposta ao Senado, que tem até 15 de dezembro para deliberar. A Abrasca pede transparência nos critérios de cálculo e avaliação do impacto real sobre a atividade econômica antes da chancela final.
O efeito cascata no caixa das companhias
Para o empresário, a diferença de 2,09 pontos percentuais não é um detalhe técnico. Em uma empresa com faturamento anual de R$ 500 milhões, a alta representa R$ 10,45 milhões a mais por ano apenas na CBS, sem considerar efeitos de cadeia sobre preços, margens e decisões de investimento.
Setores com longos ciclos de maturação — infraestrutura, indústria de base, agronegócio — sentem o impacto com antecedência. Projetos aprovados hoje com base na alíquota antiga podem se tornar inviáveis quando o novo tributo entrar em vigor.
A ameaça silenciosa do IOF sobre o financiamento produtivo
Enquanto a CBS avança no rito legislativo, uma segunda frente movimenta os bastidores: a possibilidade de decreto presidencial alterando a tributação de títulos de crédito. Estão na mira:
- LCI e LCA — letras de crédito imobiliário e do agronegócio;
- CRI e CRA — certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio;
- Debêntures incentivadas — papéis que financiam infraestrutura com isenção fiscal.
Esses instrumentos respondem por parcela significativa do funding de longo prazo no Brasil. Tributá-los encarece a captação, repassa custo ao tomador final e pode secar fontes de recurso para projetos que não encontram substitutos no mercado bancário tradicional.
O que o Congresso já decidiu — e por que pode voltar à pauta
Não é a primeira vez que o tema surge. Em 2025, a Câmara derrubou por 383 votos a 98 um decreto que elevava o IOF sobre aplicações financeiras. A Medida Provisória 1.303, que previa mudanças na tributação de títulos, perdeu a validade sem ser votada.
Para a Abrasca, reabrir a discussão por decreto contornaria a vontade expressa do Legislativo. “Quem decide um investimento hoje precisa saber quanto vai pagar de imposto nos próximos anos”, resume Cátilo Cândido, presidente-executivo da entidade. A previsibilidade, argumenta, é condição sine qua non para formação de capital de risco no país.
Cenários para 2027: o que observar daqui para frente
Três variáveis definirão o tamanho do impacto real:
- Senado: se mantém, reduz ou eleva a alíquota de 11,3% até 15 de dezembro;
- Executivo: se edita decreto sobre IOF de financiamento e qual o alcance (alíquota, base de incidência, transição);
- Regulamentação da CBS: leis complementares ainda definirão regimes especiais, créditos e transição — cada detalhe mexe na alíquota efetiva.
A Abrasca defende que o ajuste fiscal venha da eficiência do gasto, não da expansão da base tributária sobre a produção. Estudos internos da entidade sugerem que cada ponto percentual a mais na CBS tende a reduzir a taxa de investimento em 0,3 a 0,5 p.p. do PIB no médio prazo, efeito que se compõe com o encarecimento do crédito via IOF.
Para o gestor que lê este texto, a recomendação prática é clara: modele seus cenários de 2027 com alíquota entre 10% e 12% na CBS e inclua hipótese de IOF entre 5% e 15% sobre captações via LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. A janela para ajustar estrutura de capital, renegociar dívidas e revisar planejamento tributário está aberta — mas fecha rápido.
