A Prefeitura de Tupã determinou o fim do emissor municipal de notas fiscais de serviços a partir de 1º de novembro de 2026. Quem presta serviço na cidade precisará migrar obrigatoriamente para o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A mudança vale para empresas e equiparadas. Autônomos e profissionais liberais ganham um fôlego extra: a obrigatoriedade começa apenas em 1º de janeiro de 2027.
O que muda na prática a partir de novembro
O Decreto nº 11.532, publicado em 21 de outubro, estabelece que o antigo sistema municipal deixará de gerar novas notas. A emissão passa a ser feita exclusivamente por três canais:
- Portal nacional da NFS-e
- Aplicativo oficial
- Softwares de gestão integrados à plataforma nacional
Contribuintes e desenvolvedores de sistemas próprios têm até 31 de outubro para concluir as adaptações técnicas. Quem perder o prazo fica sem emitir documento fiscal válido.
O que continua funcionando no sistema municipal
A plataforma local não será desligada. Ela manterá funções essenciais:
- Cadastro de contribuintes
- Controle e apuração do ISSQN
- Emissão de guias de recolhimento
- Consulta de notas emitidas até 31 de outubro
Documentos gerados antes da migração permanecem válidos. Dados que chegarem pela integração nacional não precisarão ser digitados novamente — exceto informações complementares exigidas por lei.
Autônomos e profissionais liberais: calendário diferente
Pessoas físicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário de Tupã, incluindo quem recolhe ISSQN em valor fixo, só precisam emitir a nota nacional a partir de 2027. A regra vale para serviços prestados tanto a pessoas físicas quanto a empresas.
O decreto deixa claro: a mudança de emissor não altera o regime de tributação fixa, nem as alíquotas, nem as regras de cálculo e incidência do ISSQN.
Simples Nacional e MEIs: atenção às regras específicas
Microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional devem observar os prazos e normas do Comitê Gestor do regime (CGSN). Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam seguindo as normas nacionais próprias da categoria.
Ou seja: a migração para a NFS-e nacional não é uniforme para todos os portes. Cada enquadramento tributário tem seu cronograma.
Por que a prefeitura antecipou a mudança
A medida visa três objetivos centrais: simplificar obrigações tributárias, eliminar a duplicidade de sistemas e preparar a administração municipal para a Reforma Tributária em curso no Congresso. A integração com a plataforma nacional é vista como passo inevitável.
Mas o efeito mais relevante aparece na rotina de quem emite nota todo dia.
O que observar daqui para frente
Se você presta serviço em Tupã, três ações são urgentes: confirmar se seu software de gestão já está homologado na plataforma nacional, testar a emissão em ambiente de homologação e alinhar com seu contador o novo fluxo de apuração do ISSQN. O prazo de 31 de outubro não será prorrogado — e a multa por emissão fora do padrão nacional costuma ser mais cara que a adaptação.
