A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (28), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, abrindo caminho para que contribuintes quitem débitos tributários com abatimentos que chegam a 100% sobre multas e juros. O texto segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas e, uma vez publicado, valerá para dívidas constituídas até o final de abril.
A adesão não é automática e exige atenção a prazos e condições específicas para cada tipo de tributo. Entender os detalhes agora pode significar uma economia substancial no caixa da empresa ou no orçamento familiar nos próximos meses.
O que muda na prática para o seu bolso
A grande novidade desta edição é a amplitude dos descontos, que não se restringem ao ICMS. O programa abraça IPVA, ITCD, taxas do Detran e, via emendas parlamentares, débitos com a Arce e a Adagri. Há ainda uma janela específica para dívidas remanescentes do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
O cronograma de adesão exige que o pagamento da parcela única ou da primeira prestação ocorra até 30 de dezembro. Perder essa data significa ficar fora do benefício.
Tabela resumo: percentuais e prazos por tributo
- ICMS: Desconto de 65% a 100% em multas/juros; parcelamento em até 60 vezes. Débitos até 30/04/2026.
- IPVA: Desconto de 40% a 100%; parcelamento em até 6 vezes. Débitos até 30/04/2026.
- ITCD: Desconto de 30% a 100%; parcelamento em até 12 vezes. Débitos até 30/04/2026.
- Detran: Pagamento de 30% à vista para dívidas até 1.000 Ufirces; 100% de desconto para motos até 150cc com dívida até R$ 5 mil.
- Arce (multas de transporte/regulação): Desconto de 40% a 100%; até 6 parcelas.
- Adagri (infrações sanitárias): Duas modalidades com descontos de 55% a 100%; até 60 parcelas. Débitos até 31/03/2026.
- BEC (operações de crédito): Desconto de 50% a 80%; até 30 parcelas.
Por que a inclusão da Arce e Adagri importa para o setor produtivo
As duas emendas incorporadas durante a tramitação na Alece não foram detalhes menores. A regularização de débitos com a Agência Reguladora (Arce) atinge diretamente empresas de logística e transporte, permitindo abater multas por infrações operacionais e repasses de regulação em até seis vezes.
Já a inclusão da Adagri beneficia o agronegócio. Produtores rurais e agroindústrias podem renegociar multas sanitárias e fitossanitárias — muitas vezes elevadas — preservando o principal da taxa e alongando o pagamento em até cinco anos. Para um setor sensível a fluxo de caixa sazonal, o prazo de 60 parcelas é um alívio tático relevante.
O efeito nos pequenos negócios e no transporte de duas rodas
Um recorte que merece destaque é o tratamento dado às motocicletas de até 150 cilindradas. O perdão integral de dívidas até R$ 5 mil no Detran atinge em cheio a mobilidade de trabalhadores informais, motoboys e pequenos empreendedores que dependem do veículo para gerar renda. A medida tem viés social direto, mas também devolve ao estado a capacidade de fiscalização sobre uma frota regularizada.
Para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional com passivos de ICMS, a possibilidade de parcelar em 60 meses com desconto total de juros e multas pode ser a diferença entre manter as portas abertas ou sucumbir à execução fiscal.
O que observar daqui para frente
Com a sanção governamental pendente, a publicação no Diário Oficial do Estado será o sinal verde para a operacionalização. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e os órgãos envolvidos (Detran, Arce, Adagri) devem editar atos regulamentares detalhando os sistemas de adesão, emissão de guias e eventuais restrições para contribuintes com parcelamentos anteriores em atraso.
Profissionais de contabilidade e gestores financeiros devem mapear agora quais débitos se encaixam nas faixas de desconto máximo. A simulação de cenários — pagamento à vista versus alongamento em 60 meses — é essencial para definir a estratégia que melhor preserva o capital de giro. O relógio corre até 30 de dezembro; deixar para a última semana costuma gerar congestionamento nos sistemas e risco de perda do benefício.
