O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a medida provisória que proíbe a operação de sites de apostas no país. A decisão veio acompanhada de uma convocação: uma audiência pública marcada para 3 de novembro, às 10h, que reunirá governo federal, empresas do setor e clubes de futebol.
A medida atende parcialmente a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que buscava derrubar o veto e restabelecer as outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas operadoras. A entidade alerta para o risco de migração em massa de apostadores para plataformas clandestinas.
O que está em jogo para a economia do futebol
Os clubes da Série A e Série B dependem fortemente dos patrocínios de casas de apostas. Estima-se que esses contratos injetem centenas de milhões de reais por ano no caixa das equipes. A proibição abrupta quebrou contratos vigentes e deixou diretorias sem previsibilidade orçamentária para 2025.
Além dos times, emissoras de TV e agências de publicidade também sentem o impacto. A cadeia de valor que se formou em torno das bets — desde naming rights de estádios até ativações em dias de jogo — foi desmontada por decreto, sem período de transição.
Por que o governo proibiu agora?
A medida provisória foi publicada a menos de dez dias do primeiro turno das eleições municipais. No mesmo dia, o Palácio do Planalto lançou nova fase do programa Desenrola, voltado à renegociação de dívidas. A coincidência de datas levanta questionamentos sobre a motivação eleitoral da decisão.
Dados do SUS mostram que atendimentos relacionados ao jogo patológico saltaram 140% entre 2018 e 2025. Estudos acadêmicos vinculam o endividamento familiar ao acesso irrestrito a cassinos online e ao “jogo do tigrinho”, modalidades incluídas na regulamentação de 2023.
O vácuo regulatório que criou o problema
- 2018: Michel Temer sanciona lei que libera apostas de quota fixa, mas exige regulamentação em até dois anos.
- 2019-2022: Governo Bolsonaro não regulamenta no prazo. O mercado explode sem regras claras.
- 2023: Congresso aprova lei geral do setor, incluindo jogos online (cassinos, crash games).
- 2024: Governo Lula edita MP proibindo toda a atividade.
Esse histórico explica por que há mais de 2 mil sites operando no país, a maioria sediada em paraísos fiscais. A regulamentação tardia tentou organizar o caos, mas a MP atual voltou a tornar tudo irregular.
Argumentos no Supremo
A Advocacia-Geral da União sustenta que a lei de 2023 é inconstitucional por não proteger bens fundamentais — saúde, dignidade humana, proteção ao consumidor. Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, já classificou as bets como “nova atividade mercadológica deletéria” em julgamento anterior.
Por outro lado, a ANJL argumenta que o Estado quebrou a segurança jurídica ao cobrar outorgas, permitir a operação e, depois, proibir tudo por decreto. A entidade cita prejuízos a contratos privados firmados de boa-fé.
O que observar daqui para frente
A audiência de 3 de novembro será o primeiro teste real de diálogo entre as partes. Se houver acordo, pode surgir um modelo de transição — com regras de proteção ao apostador, tributação efetiva e manutenção parcial dos patrocínios esportivos. Se não houver, o veto segue valendo e o mercado migra para a clandestinidade, sem arrecadação nem controle.
Para empresários e investidores, o sinal é claro: o risco regulatório no Brasil permanece altíssimo. Qualquer aposta no setor depende, agora, do que sair da mesa de negociação no Supremo.
