Mais de 22,2 mil microempreendedores individuais do Acre podem ter suas dívidas com a União perdoadas integralmente a partir de agora. A sanção do programa Prospera MEI, na última quarta-feira (21), abre caminho para a regularização automática de débitos do DAS, mas o alívio no caixa é apenas a ponta do iceberg.
O pacote redesenha as regras do jogo para quem fatura até R$ 81 mil por ano. A pergunta que fica é: como aproveitar a janela de oportunidade antes que as novas faixas de faturamento entrem em vigor?
O alívio imediato: perdão total para quem está no vermelho
Levantamento do Sebrae aponta que quase 44% dos MEIs acreanos deixaram de pagar ao menos um boleto mensal. Para esse contingente, a medida mais impactante é a anistia de dívidas tributárias com a Receita Federal.
Não há necessidade de adesão burocrática: a regularização ocorre de ofício. Isso significa que o CNPJ volta a ficar “regular” automaticamente, liberando emissão de certidões negativas, acesso a crédito bancário e participação em licitações públicas.
Faturamento vai saltar 72% em duas etapas
O teto atual de R$ 81 mil anuais travava o crescimento de muitos negócios que já batiam no limite, mas não tinham estrutura para migrar para Microempresa (ME). O Prospera MEI resolve isso com um calendário escalonado:
- 2027: teto sobe para R$ 110 mil;
- 2028: teto atinge R$ 140 mil.
O aumento de 72% na capacidade de faturamento permite planejar expansão sem o susto tributário da transição imediata para o Simples Nacional padrão.
Duas contratações e licitações turbinadas
Outra trava histórica caiu: o MEI passa a poder contratar até dois funcionários com carteira assinada, contra o limite anterior de um. A folha segue com alíquota fixa de 3% sobre o salário-mínimo, mantendo o custo previsível.
Para quem mira o setor público, os números são ainda mais agressivos. O teto para licitações exclusivas para MPEs saltou de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. Já o limite para contratação direta (dispensa de licitação) foi de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
Considerando que 64% dos MEIs locais declararam interesse em vender para o governo, a combinação de CNPJ limpo e tetos maiores muda a geometria das compras públicas no estado.
Perfil do MEI acreano explica a urgência
A pesquisa “Perfil do MEI” revela por que o Acre figura entre os maiores beneficiados proporcionais do programa. Dos cerca de 49 mil pequenos negócios locais, 26 mil são MEIs — o 25º maior contingente do país.
Três dados desenham o cenário:
- 75% afirmam que a formalização aumentou vendas e faturamento;
- 44% estão inadimplentes com o DAS;
- 64% querem acessar editais públicos.
O gargalo era justamente a inadimplência travando o acesso ao mercado que mais cresce: o governo.
O que observar daqui para frente
As regras de perdão valem imediatamente, mas as novas faixas de faturamento e contratação dependem de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e adequação dos sistemas da Receita Federal.
Empresários devem monitorar a publicação das resoluções do CGSN nos próximos 90 dias para ajustar projeções de receita e plano de contratações. Quem já fatura próximo ao teto atual ganha tempo para estruturar a equipe antes de 2027, evitando a corrida de última hora que costuma encarecer a transição para ME.
