O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI, programa que anistia débitos com a União e eleva o limite de faturamento anual para R$ 140 mil até 2028. A medida atinge diretamente 17,6 milhões de microempreendedores e reescreve as regras do jogo para quem fatura até o teto atual.
O fim das dívidas: como funciona a anistia
O ponto mais imediato é o perdão integral de dívidas tributárias e não tributárias com a União contraídas até 13 de outubro de 2026. Não é parcelamento: é extinção do débito. Para pendências com instituições financeiras, a lei garante desconto de 90% no valor consolidado.
Segundo o Ministério da Fazenda, o custo fiscal desse perdão soma R$ 3 bilhões distribuídos em três anos: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Há ainda uma margem de até R$ 2 bilhões para dívidas ainda não inscritas na dívida ativa.
Teto de faturamento sobe em etapas até 2028
O limite atual de R$ 81 mil anuais não salta para R$ 140 mil de uma vez. A elevação será gradativa, embora o calendário exato das faixas intermediárias dependa de regulamentação futura. A previsão orçamentária já contabiliza a renúncia de receita: R$ 1,57 bilhão em 2027, subindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Outra mudança estrutural: o MEI poderá contratar até dois funcionários (hoje é apenas um), desde que a folha não ultrapasse o teto do regime.
Benefícios que vão além do bolso
O pacote inclui medidas operacionais que reduzem burocracia e abrem portas de mercado:
- Fim da nota fiscal obrigatória em vendas para pessoa física (B2C);
- Plataforma única para acessar compras governamentais;
- Incentivo de até R$ 5 mil para investimento em estrutura (equipamentos, reforma, tecnologia).
Desse universo de beneficiados, 7,8 milhões são mulheres — parcela que historicamente enfrenta mais barreiras de crédito.
O que o empresário deve monitorar daqui pra frente
A lei está sancionada, mas a operacionalização depende de atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e da Receita Federal. Dois pontos críticos merecem atenção nas próximas semanas: a publicação do cronograma escalonado do novo teto e as regras de adesão ao desconto bancário de 90%, que exigirão negociação direta com as instituições credoras. Quem tem dívida ativa deve consultar a regularidade no portal do Simples antes de assumir novos compromissos.
