O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que apaga dívidas de microempreendedores individuais e eleva o faturamento anual para R$ 140 mil em 2028. A medida atinge 17,6 milhões de CNPJs ativos no país.
Quase 4 milhões de empreendedores verão o nome limpo no Serasa já no primeiro dia de 2027. Mas há uma condição silenciosa que pode fazer muita gente perder o benefício.
O que muda de verdade no seu bolso
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi aprovado por unanimidade no Senado — 78 votos a zero — e por 461 a 4 na Câmara. O texto prevê três mudanças estruturais que entram em vigor em janeiro do ano que vem:
- Remissão total de débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026;
- Teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- Contratação passa de um para até dois funcionários com carteira assinada.
O perdão abrange contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos. Dívidas parceladas ou judicializadas também entram. A média dos débitos perdoados gira em torno de R$ 3,4 mil por CNPJ — soma que chega a R$ 18,7 bilhões no total.
O detalhe que pode custar caro
A remissão é automática. Não precisa pedir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mas o empreendedor precisa pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses de 2027. Quem atrasar uma única guia perde o benefício retroativamente.
Quem tem ação judicial contestando a dívida deve desistir do processo para obter a baixa definitiva. Não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência, segundo a Secretaria de Comunicação Social.
Impacto direto para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil
Empresas do Simples Nacional que hoje faturam até R$ 110 mil (em 2027) ou R$ 140 mil (em 2028) poderão voltar a se enquadrar como MEI. Isso significa voltar a pagar apenas o DAS fixo mensal, sem a complexidade tributária do Simples tradicional.
Outras duas frentes ampliam o alcance da lei:
- Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobem de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
- Teto do Contrata+Brasil para MEIs salta de R$ 13 mil para R$ 25 mil por contratação.
O que observar daqui para frente
O teto do MEI não era atualizado desde 2018. A defasagem acumulada empurrava empreendedores para regimes mais caros e burocráticos justamente no momento de expansão. A correção em duas etapas — 2027 e 2028 — dá previsibilidade para planejar contratações e investimentos.
Fique atento ao calendário do DAS nos primeiros seis meses do ano que vem. Uma parcela em atraso reativa a dívida perdoada com juros e multas originais. Marque no agenda: o perdão é automático, mas a manutenção depende só de você.
