O Ministério Público de Minas Gerais expôs um histórico de liberações de habite-se em dois grandes condomínios de Uberlândia sem que a obra viária prometida — um trevo de acesso ao Anel Viário Sul — tivesse saído do papel. A investigação alcança decisões da Prefeitura, da loteadora GSP e do DER-MG, e já resultou na prisão preventiva de uma servidora estadual. O que está em jogo vai além de burocracia: envolve a segurança jurídica de quem comprou, o valor dos imóveis e a credibilidade do licenciamento urbano na região.
Como a liberação aconteceu sem a obra
No GSP Life Botânico, a obrigação do trevo constava no Estudo de Impacto de Vizinhança de 2012 e no Termo de Aprovação. Em novembro de 2016, a Prefeitura reconheceu que a obra não existia e moveu-se para acionar o seguro-garantia. A Procuradoria-Geral alertou, em março de 2017, que novos prazos fariam o município perder essa proteção financeira.
Mesmo assim, em julho de 2017, alvarás e habite-se foram emitidos. O Termo de Conclusão de outubro daquele ano atestava “100% das obras concluídas” — sem que o trevo tivesse sido iniciado ou o projeto aprovado definitivamente pelo DER-MG. Para o MPMG, a liberação esvaziou as garantias que deveriam proteger a coletividade.
O acordo que reduziu a obrigação da loteadora
No Botânico II, a aprovação de 2014 condicionava a liberação da garantia imobiliária à construção do trevo e de uma via marginal. Diante do descumprimento, a Prefeitura entrou com ação judicial em 2019, mas não usou a garantia disponível para executar a obra diretamente.
Em outubro de 2023, um acordo judicial substituiu a intervenção original por uma solução alternativa, de menor custo para a loteadora. A negociação partiu da premissa de que o projeto substitutivo já tinha aval do DER-MG. Segundo o Ministério Público, a aprovação técnica definitiva só veio em setembro de 2025 — quase dois anos depois.
Cronologia decisiva: datas que explicam o impasse
- 2012: EIV e Termo de Aprovação do Botânico preveem trevo no Anel Viário Sul
- Nov/2016: Prefeitura admite obra não executada e inicia cobrança do seguro-garantia
- Mar/2017: Procuradoria alerta para risco de perder garantia com novos prazos
- Jul/2017: Alvarás e habite-se liberados sem trevo nem aprovação do DER-MG
- Out/2023: Acordo judicial no Botânico II troca obrigação por solução mais barata
- Set/2025: DER-MG aprova tecnicamente o projeto substitutivo
- Set/2025: Liminar suspende efeitos do acordo de 2023 e preserva garantias
O que a Justiça decidiu em setembro
A liminar concedida este mês suspendeu a parte do acordo de 2023 que alterava a obrigação de construir o acesso viário. A decisão determinou a preservação das garantias vinculadas ao empreendimento e impediu o reconhecimento definitivo do cumprimento da obrigação com base na solução implantada. O mérito do pedido de anulação do acordo ainda será analisado.
Em 2026, a própria Prefeitura informou não ter realizado análise técnica prévia nem avaliação formal da vantagem econômica da substituição — um dado que reforça as suspeitas do MPMG sobre a regularidade do processo.
O que investidores e moradores devem observar agora
A investigação corre em três frentes: criminal (já com servidora presa), cível e por improbidade administrativa. O MPMG solicitou explicações formais à Prefeitura, à GSP e ao DER-MG sobre a liberação de obras incompletas, a dispensa de garantias, a demora na cobrança e a aceitação do acordo de 2023. Nenhum dos três se manifestou até o momento.
Para quem já comprou ou pretende adquirir unidades nesses empreendimentos, o cenário exige atenção: a validade dos habite-se emitidos em 2017 pode ser questionada judicialmente, e a conclusão efetiva do acesso viário segue incerta. Acompanhar o desfecho da ação de anulação do acordo e a posição do DER-MG sobre o projeto definitivo são passos práticos para proteger o investimento e evitar surpresas na regularização fundiária.
