O Ministério da Fazenda oficializou nesta quarta-feira (21) a blindagem tributária para importações destinadas à pesquisa pública brasileira. A medida garante que equipamentos, softwares e insumos comprados no exterior por fundações de apoio — em nome de universidades federais, institutos federais e centros públicos de inovação — contem com imunidade recíproca prevista na Constituição.
Na prática, 100% dos recursos alocados a projetos científicos passam a ser convertidos integralmente em ativos de laboratório, sem perdas para impostos que, até então, geravam insegurança jurídica e travavam aquisições.
Por que a regra antiga travava a ciência
O sistema vigente condicionava a desoneração a cotas administradas pelo CNPq. O teto era insuficiente para cobrir a demanda real das instituições, forçando gestores a escolher entre atrasar compras ou arcar com tributação cheia — muitas vezes superior a 30% do valor do bem.
Além disso, a atuação das fundações de apoio na gestão financeira e no despacho aduaneiro criava uma zona cinzenta: a Receita Federal podia questionar se a imunidade se mantinha quando o importador formal não era a universidade, mas a fundação.
O que muda a partir de agora
A nova orientação, construída em conjunto pela PGFN, Receita Federal, AGU e reitores, estabelece critérios objetivos para manter o benefício:
- Importação registrada em nome da instituição pública beneficiária
- Recursos movimentados exclusivamente em conta vinculada ao projeto
- Incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto
- Prestação de contas sujeita a fiscalização da Receita Federal e órgãos de controle
Cumpridos esses requisitos, a administração financeira pela fundação deixa de ser obstáculo — passa a ser tratada como mero mecanismo operacional, sem alterar a natureza pública dos recursos.
Impacto direto no reaparelhamento de laboratórios
Universidades federais relatam filas de espera de até 18 meses para equipamentos de alta complexidade — microscópios eletrônicos, sequenciadores genômicos, espectrômetros de massa. A remoção da barreira tributária e da cota do CNPq deve encurtar esse ciclo para trimestres.
Para institutos de pesquisa aplicada, como os ligados à saúde, defesa e agricultura, a previsibilidade permite planejar compras plurianuais e negociar contratos de manutenção com fornecedores internacionais sem o risco de custos ocultos.
O que observar nos próximos meses
A Receita Federal deve publicar instrução normativa detalhando procedimentos de fiscalização e prazos para comprovação da incorporação patrimonial. Gestores de projetos precisarão adequar fluxos internos de compras e contabilidade para atender à exigência de conta exclusiva e rastreabilidade total.
Outro ponto de atenção: a medida não altera regras de importação para pesquisas financiadas exclusivamente por recursos privados ou parcerias público-privadas sem aporte direto da instituição pública. Nessas hipóteses, o regime de drawback ou ex-tarifário continua sendo o caminho padrão.
Se a execução for consistente, o efeito mais visível será a aceleração de projetos hoje paralisados por falta de insumos importados — um gargalo que, segundo reitores, custa ao país não apenas tempo, mas competitividade em editais internacionais e geração de patentes.
