A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta terça-feira (13) o requerimento de urgência do PL 3.716/2026, proposta que transfere aos consumidores o custo da contratação de baterias como reserva de capacidade. Se aprovado, o texto pula as comissões e vai direto ao plenário.
A mudança mexe na Lei 15.269/2025, que hoje obriga apenas os geradores a bancarem esses sistemas de armazenamento (BESS). Seis das maiores associações do setor elétrico pressionam pela votação imediata. O argumento central: o modelo atual distorce a concorrência e pode, no fim das contas, encarecer a energia para todos.
Por que a regra atual incomoda o setor
Pela legislação vigente, os custos das baterias contratadas nos leilões de reserva de capacidade são rateados exclusivamente entre os agentes de geração. Já as demais tecnologias que prestam o mesmo serviço — como termelétricas e hidrelétricas — têm seus custos distribuídos entre os usuários finais, conforme o artigo 3º-A da Lei 10.848/2004.
Para as entidades, isso cria um descompasso: o serviço é sistêmico (garante segurança ao SIN), o benefício é coletivo, mas a conta cai no colo de um único elo da cadeia. A nota conjunta, divulgada em 7 de outubro, alerta que essa assimetria reduz a competitividade da indústria brasileira.
As seis entidades por trás do movimento
- Abeeólica – Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias
- Abiape – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
- Abihv – Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde
- Absae – Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia
- Absolar – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica
- Apine – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica
Juntas, representam a cadeia que mais cresce no setor: renováveis, armazenamento, autoprodução e novos vetores como hidrogênio verde. O alinhamento entre elas é incomum e sinaliza o peso político da pauta.
O estudo que coloca R$ 1,6 bi na mesa
O documento cita um trabalho da Volt Robotics: baterias bem despachadas reduzem a volatilidade do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) e evitam o acionamento de termelétricas caras. O resultado seria uma economia anual superior a R$ 1,6 bilhão para os consumidores.
Mas há um entrave: se o custo da reserva fica com o gerador, ele repassa no preço da energia. No mercado regulado, a Aneel já reconhece a inclusão automática nas tarifas. No livre, vem por reajustes contratuais. Na autoprodução, encarece o produto final. Tributos e despesas administrativas incham a conta no caminho.
Data centers e hidrogênio verde ampliam a pressão
A nota traz um ponto que costuma passar despercebido: novas cargas pesadas — data centers, parques de hidrogênio verde, frotas elétricas — elevam a demanda de ponta e o déficit de capacidade do sistema. Segundo as associações, esses consumidores também deveriam receber sinais econômicos para modular seu consumo e ajudar a fechar a conta.
O raciocínio é simples: se a reserva de capacidade serve a todos, o rateio deve espelhar quem se beneficia. Tratar baterias como as demais tecnologias permitiria contratar a solução mais eficiente para cada cenário, com transparência.
O que observar daqui para frente
Se a urgência passar, o plenário pode votar o mérito a qualquer momento. Acompanhe a posição dos líderes partidários e a reação da Aneel — a agência já sinalizou em processos tarifários que o repasse ao consumidor final é inevitável. Para quem negocia contratos no mercado livre ou planeja investimentos em autoprodução, a definição desse rateio muda a curva de custos nos próximos anos. Fique atento ao calendário de leilões de reserva de capacidade: a regra vigente na data da contratação ditará a economia (ou o custo) do projeto.
