A Justiça do Ceará determinou que a Uber pague R$ 7 mil a um passageiro que esqueceu o celular dentro do veículo em Fortaleza. A decisão vai além do ressarcimento do aparelho e acende um alerta sobre a real responsabilidade das plataformas no pós-corrida. O que parecia um simples extravio virou um precedente caro para o modelo de intermediação.
O caso que chegou ao Tribunal
Em 2 de fevereiro de 2025, um usuário solicitou uma viagem pela plataforma na capital cearense. Ao desembarcar, percebeu que o smartphone — avaliado em R$ 2.019,99 — havia ficado no banco traseiro. O passageiro acionou os canais oficiais de suporte, mas a recuperação do bem falhou.
Sem o celular e sem resposta efetiva, ele entrou com ação judicial pedindo a devolução ou o valor do equipamento, além de danos morais. A 2ª Vara Cível de Sobral deu razão ao consumidor em primeira instância.
O argumento da defesa e a virada de chave
A Uber recorreu ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A tese central: a empresa seria apenas uma intermediadora tecnológica, não tendo posse do veículo nem controle direto sobre o motorista. Portanto, não responderia pelo objeto esquecido.
O desembargador relator rejeitou a tese. Para o magistrado, a plataforma integra a cadeia de fornecimento do serviço: disponibiliza o app, organiza a contratação, mantém o suporte ao usuário e lucra com cada corrida. A natureza do vínculo com o motorista não afasta o dever de responder por falhas ocorridas durante ou após a prestação.
Por que a indenização chegou a R$ 7 mil?
A sentença final, mantida em segunda instância, desmembrou o valor em duas parcelas claras:
- Danos materiais: R$ 2.019,99 (valor de mercado do celular).
- Danos morais: R$ 5.000,00 (pela falha no suporte e angústia do consumidor).
O entendimento foi de que a empresa não precisa garantir a localização de todo objeto perdido, mas tem a obrigação de oferecer um suporte administrativo eficaz. No processo, ficou comprovado que o motorista foi contatado e não respondeu, sem que a plataforma apresentasse uma solução alternativa para o passageiro.
O impacto direto para quem opera no ecossistema
Esta decisão reforça a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) aplicada às techs de mobilidade. Para investidores e gestores, o recado é claro: a blindagem jurídica baseada na “intermediação pura” está cada vez mais frágil nos tribunais brasileiros.
O custo de compliance e de estruturação de canais de resolução de conflitos (Ombudsman, mediação pré-processual) tende a subir. Empresas que não investirem em logística reversa de objetos esquecidos e em rastreabilidade de suporte correm risco de condenações em série, mesmo em valores individuais baixos.
O que observar daqui para frente
O trânsito em julgado desta ação serve de bússola para contratos de termos de uso e apólices de seguro de responsabilidade civil das plataformas. A tendência é que novas cláusulas de limitação de responsabilidade por “itens pessoais” sejam testadas — e possivelmente derrubadas — se o suporte ao usuário for comprovadamente ineficaz.
Para o passageiro, a lição prática permanece: acione o suporte pelo app imediatamente e guarde os prints das tentativas. Para o mercado, a métrica a monitorar é o volume de ações semelhantes nos Juizados Especiais Cíveis; um aumento expressivo pode forçar mudanças sistêmicas nos protocolos de lost and found das grandes operadoras.
