A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) entregou aos presidenciáveis uma carta aberta que expõe um gargalo silencioso: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto de 2025, continua sem regulamentação prática. O resultado? Bilhões em projetos de infraestrutura paralisados por insegurança jurídica.
O texto original trouxe vetos parciais do Executivo. Em dezembro, entidades ambientais e o PSOL acionaram o STF contra os trechos vetados — a ADI segue sem julgamento, agravada pela crise interna da Corte. Enquanto o processo dorme, terminais que movem agronegócio, mineração, petróleo, siderurgia e contêineres não conseguem planejar expansões.
O custo real da paralisia
A ATP estima que a falta de regras claras eleva o custo de capital e afasta financiamentos de longo prazo. Sem previsibilidade no licenciamento, empreendedores não conseguem modelar riscos — e o capital migra para setores com marco regulatório estável.
Não é só burocracia. A entidade aponta que a indefinição atinge diretamente a competitividade das exportações brasileiras. Cada dia de atraso na emissão de licenças representa cargas paradas, contratos descumpridos e multas contratuais.
Além do licenciamento: a Convenção 169 da OIT
A carta cobra também regras nacionais para a aplicação da Convenção nº 169 da OIT, sobre consulta prévia a povos indígenas e tribais. Hoje, não há critério uniforme para definir quais comunidades devem ser consultadas nem em que etapa do processo.
Essa lacuna gera judicialização em cascata. Projetos já licenciados são questionados anos depois por falhas no processo consultivo — o que retroativamente invalida investimentos já feitos.
Dragagem, trilhos e asfalto: a infraestrutura fora dos portões
O documento lista três prioridades operacionais que dependem de decisão política, não apenas técnica:
- Dragagens de manutenção regulares nos canais de acesso e hidrovias — hoje feitas de forma reativa, não preventiva;
- Investimentos em acessos rodoviários e ferroviários aos complexos portuários;
- Conservação das estradas usadas como last mile pelos terminais privados.
Segundo Murillo Barbosa, diretor-presidente da ATP, “os portos conectam a produção brasileira aos mercados e dependem de uma infraestrutura que funcione também fora dos seus portões”. O estrangulamento nos corredores logísticos encarece o frete interno e reduz a atratividade do porto brasileiro frente a concorrentes sul-americanos.
O que muda se a regulamentação sair ainda este ano
Cenários técnicos indicam que a publicação de decretos regulamentares e a resolução da ADI no STF destravariam, no curto prazo:
- Padronização de prazos para análise de licenças prévias, de instalação e de operação;
- Definição clara de quais empreendimentos exigem EIA/RIMA versus estudos simplificados;
- Segurança jurídica para fundos de infraestrutura (FIP-IE, debêntures incentivadas) alocarem capital em terminais portuários.
O setor de transportes como um todo já protocolou pedido semelhante no Executivo, sinalizando alinhamento entre modais. A pressão conjunta pode forçar a pauta no primeiro semestre do próximo mandato.
O que observar nos próximos 90 dias
Acompanhe três movimentos decisivos: a inclusão do tema na pauta do STF, a publicação de minuta de decreto regulamentar pelo Ministério do Meio Ambiente e a reação do Congresso a eventuais medidas provisórias. Quem posicionar capital antes da definição regulatória captura o prêmio de risco — quem espera, paga o prêmio.
