Doze entidades da sociedade civil acabam de confrontar a Anatel no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir internet móvel livre de franquia nas 72 horas que antecedem a votação. A agência reguladora alega risco de colapso na rede, mas não apresentou os números que provam esse perigo. O resultado dessa disputa definirá se 64 milhões de brasileiros terão voz ativa no processo democrático ou ficarão reféns de bolhas de desinformação.
O que está em jogo no Supremo
A ação original, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Partido Verde (PV), pede o acesso irrestrito à rede móvel no entorno das eleições. O objetivo é romper a barreira dos planos de dados que permitem apenas WhatsApp e Instagram — ambientes onde a checagem de fatos é rara e a viralização de mentiras é a regra.
O ministro Cristiano Zanin já concedeu uma liminar parcial: operadoras devem liberar o acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral a partir de 72 horas antes de cada turno até 24 horas depois. O mérito, porém, segue em aberto e será julgado pelo plenário.
O contra-ataque técnico da sociedade civil
No pedido para entrar no processo como amici curiae, o grupo de 12 organizações — entre elas Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef e Fenaj — desmontou o argumento da Anatel ponto a ponto. Segundo as entidades, a agência não detalhou:
- Quantos usuários estariam sem franquia na janela eleitoral;
- Qual o volume real de tráfego adicional gerado;
- Onde esse tráfego se concentraria geograficamente;
- Quais medidas operacionais mitigariam os riscos alegados.
Para completar, citaram o precedente europeu: a Comissão Europeia investigou riscos do TikTok nas eleições romenas de 2024, sinalizando que a regulação de plataformas em períodos sensíveis é prática internacional consolidada.
O mapa da exclusão digital no Brasil
O movimento “Democracia Sem Franquia”, originado em estudos do Sleeping Giants, expõe a dimensão do problema com dados duros:
- 64,1 milhões de adultos conectados (cerca de 1 em cada 3) passam ao menos um dia por mês sem dados móveis;
- 29,5 milhões ficam oito dias ou mais completamente offline no celular;
- O recorte atinge prioritariamente a população de menor renda, justamente a mais dependente de aplicativos com “zero rating” (que não contam na franquia).
Essa arquitetura de acesso desigual cria um cenário perigoso: quem não tem franquia ilimitada consome apenas o que o pacote “grátis” permite — redes sociais fechadas, sem links para checagem, jornais ou sites oficiais.
Por que isso afeta o ambiente de negócios
A instabilidade regulatória no setor de telecom não é apenas um debate jurídico. A indefinição sobre obrigações de universalização temporária impacta o planejamento de capacidade das operadoras e a modelagem de ofertas de dados. Além disso, a proliferação de desinformação não contida em períodos eleitorais eleva o risco reputacional para marcas e afeta a previsibilidade do mercado publicitário digital.
O que observar daqui para frente
O próximo passo é o julgamento de mérito pelo plenário do STF. Acompanhe a definição do escopo da gratuidade: se restrita a portais oficiais (como determinou a liminar) ou estendida a toda a internet (como pede a ação principal). A decisão balizará editais de frequência, termos de autorização de radiofrequência e, possivelmente, futuras obrigações de universalização em situações de emergência ou interesse público. Para quem investe em infraestrutura ou serviços digitais, a sinalização da Corte sobre compartilhamento de ônus entre Estado e teles será o termômetro decisivo.
