Uma resolução publicada recentemente pegou o setor de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de surpresa e acendeu um alerta vermelho entre gestores e advogados. A norma proíbe que esses veículos comprem créditos originados de ações judiciais ou arbitrais que ainda não tenham transitado em julgado — uma prática comum no mercado de special situations. O prazo para adequação termina em 13 de outubro.
Associações que representam o setor — ABVCAP, ANFIDC e a recém-criada Associação Brasileira de Special Situations — já entregaram pedidos formais à AGU, Banco Central, CVM e Ministério da Fazenda. O objetivo: suspender o trecho ou adiar sua vigência para 4 de janeiro de 2025.
O que está em jogo para quem opera no dia a dia
A restrição atinge diretamente a engrenagem que permite a fundos de crédito privado antecipar recebíveis de processos longos, muitas vezes usados por empresas em recuperação judicial ou em disputas societárias complexas. Sem essa ferramenta, a liquidez para esse tipo de ativo seca.
Guilherme Setoguti, presidente da ABSS, resume a preocupação: “A norma foi feita para combater fraudes, mas a proporção é o problema. O que é necessário para evitar irregularidades e o que só vai destruir o mercado?” A avaliação é compartilhada por gestores ouvidos sob reserva.
Três pontos que explicam o atrito
- Prazo curto demais: 13 de outubro não dá tempo para reestruturar carteiras ou montar workarounds jurídicos seguros.
- Assimetria regulatória: A vedação vale só para FIDCs. Tesourarias de bancos e outros veículos (como FIPs) continuam livres para comprar esses mesmos créditos.
- Divulgação sensível: A regra exige expor cedentes, contrapartes e preços de aquisição — dados estratégicos que fundos consideram segredo comercial.
Na prática, a medida pode empurrar o mercado para estruturas menos transparentes, contrariando o próprio objetivo de integridade alegado pelo regulador.
O contra-argumento que o governo não ignorou
As entidades não rejeitam a fiscalização. No documento conjunto, afirmam compartilhar “o objetivo de fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro”. O que pedem é um grupo de trabalho misto — prática padrão em mudanças bruscas — para calibrar a norma antes que ela entre em vigor.
Até agora, não há resposta oficial sobre a criação desse fórum. Enquanto isso, o relógio corre.
O que observar nas próximas semanas
Se o prazo de 13 de outubro for mantido, espere movimentação acelerada em duas frentes: migração de carteiras para FIPs e estruturas offshore, e judicialização em massa questionando a legalidade da resolução. Para investidores e originadores, o sinal é claro: revise contratos e pipelines agora. A janela para adaptação ordenada fecha em dias, não em meses.
