O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) apresentou na sexta-feira (25) uma proposta profunda de reestruturação do sistema orçamentário brasileiro. O estudo, batizado de “Nossa Reforma Orçamentária”, foi divulgado na FGV EBAPE, no Rio de Janeiro, com apoio da MaisProgresso.Org. A promessa central: tirar o País da armadilha do curto prazo e dar previsibilidade real à gestão de recursos públicos.
Mas por que isso importa para quem investe, empreende ou gere negócios no Brasil? A resposta está na conexão direta entre regras orçamentárias claras e o ambiente de juros, câmbio e confiança que cerca qualquer decisão privada.
O diagnóstico: por que o modelo atual trava o País
Segundo o documento, o sistema vigente sofre de uma “governança fiscal frágil”. Não faltam leis — sobra fragmentação. Regras complexas, ausência de integração entre planejamento e execução, sistemas de informação que não conversam entre si e uma rigidez de despesas que engessa 90% do orçamento federal compõem o quadro.
O resultado prático: decisões de curto prazo dominam a alocação de recursos. O Estado perde capacidade de adaptação. Políticas públicas nascem e morrem no mesmo ciclo anual, sem avaliação de resultados.
Mudança de regime: competência no lugar de caixa
A pedra angular da proposta é a adoção do regime de competência como base do orçamento. Hoje, receitas e despesas só aparecem quando o dinheiro entra ou sai do caixa. No novo modelo, compromissos futuros — como aposentadorias já concedidas, folha de pessoal projetada, renúncias fiscais e dívidas de longo prazo — passam a ser registrados no momento em que nascem.
Isso cria uma visão intertemporal das contas. O gestor enxerga hoje o custo que uma decisão terá daqui a cinco, dez ou vinte anos. A integração entre contabilidade e orçamento deixa de ser teórica e vira ferramenta de decisão.
- Previdência: obrigações atuariais aparecem no ano em que são contraídas.
- Pessoal: progressões de carreira e reajustes futuros são provisionados.
- Renúncias fiscais: impacto real sobre a receita líquida torna-se transparente.
- Crédito de longo prazo: serviço da dívida é alocado no horizonte correto.
Dever de executar e validação independente: o fim do “orçamento de ficção”
A proposta resgata um mandato constitucional esquecido: a administração tem o dever de entregar os bens e serviços previstos no orçamento. Não significa executar cegamente cada linha — metas fiscais, limites de despesa e impedimentos técnicos justificados seguem como exceções legítimas.
Para evitar que projeções otimistas mascarem a realidade, o estudo propõe validação independente de estimativas de receita, despesa com pessoal e previdência. O fortalecimento da IFI (Instituição Fiscal Independente), a criação de um Conselho de Gestão Fiscal e a participação de entidades externas na avaliação de estados e municípios compõem essa blindagem.
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) também entraria no jogo, produzindo projeções de receita subnacionais com metodologia unificada.
Regras fiscais mais simples, horizonte de médio prazo e carry-over
O arcabouço de regras seria redesenhado para ser mais simples e sustentável, com mecanismos de escape para choques reais. O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) passariam a operar com perspectiva de quatro anos, atualizada continuamente — o fim da “miopia orçamentária”.
Cada programa do PPA seria rastreável na LOA: recurso alocado, entrega prevista, resultado esperado. A conexão entre planejamento e execução deixa de ser retórica.
Outro mecanismo prático: o carry-over. Dotações autorizadas mas não usadas poderiam ser executadas no exercício seguinte, desde que preservados objetivos e resultados. Isso reduz o incentivo perverso ao “gasto de dezembro” e à descontinuidade de obras e serviços.
Orçamento por resultados e spending review: o dinheiro precisa entregar
A proposta incorpora orçamento por resultados: objetivos, metas e indicadores passam a orientar a alocação. Não basta saber quanto foi gasto; é preciso saber o que foi entregue e qual impacto gerou. Sistemas de monitoramento e avaliação viram rotina, não exceção.
Paralelamente, uma spending review (revisão de despesas) periódica — horizonte de três a cinco anos, atualizada continuamente — examinaria a eficácia, eficiência e alinhamento de cada programa. O que não funciona é redesenhado, reduzido, substituído ou encerrado. Espaço fiscal é liberado para prioridades reais.
Emendas parlamentares e controle: transparência com responsabilidade
O estudo reconhece que o caráter impositivo das emendas parlamentares aumentou a rigidez e fragmentou a aplicação de recursos. A solução não é eliminá-las, mas integrá-las ao ciclo de resultados: vinculação a planos de trabalho, prestação de contas reforçada, transparência ativa.
Órgãos de controle (TCU, tribunais de contas estaduais e municipais) passariam a alimentar diretamente o processo de revisão de programas. Auditoria e avaliação viram insumo para decisão de manter, alterar ou cortar despesas.
Uma lei geral para substituir o emaranhado normativo
Hoje, as regras permanentes do orçamento estão espalhadas entre a Constituição, a Lei 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, emendas constitucionais e sucessivas LDOs. A proposta consolida tudo em uma Lei Geral do Sistema Orçamentário — estável, coerente, acessível.
A LDO recuperaria sua função original: definir metas fiscais, prioridades administrativas, riscos, parâmetros macroeconômicos e diretrizes para a LOA do exercício. Regras de governança ficam na lei geral; escolhas de curto prazo, na LDO.
O que observar daqui para frente
A tramitação no Congresso será o termômetro real da viabilidade. Pontos de atrito prováveis: a validação independente de projeções (mexe em autonomias), o carry-over (altera dinâmica de fim de ano), a spending review (ameaça interesses consolidados) e a nova lei geral (exige quórum qualificado).
Para o setor privado, o sinal mais relevante é a mudança de mentalidade: o debate sai de “quanto gastar” para “como planejar, executar e avaliar ao longo do tempo”. Se a reforma avançar — mesmo que parcialmente —, a previsibilidade fiscal melhora. Isso reduz prêmio de risco, ancoragem de expectativas de inflação e, no médio prazo, abre espaço para juros estruturalmente mais baixos.
Acompanhe a tramitação da PEC ou projeto de lei que materializar essas ideias. A velocidade de implementação do regime de competência e a criação do Conselho de Gestão Fiscal serão os primeiros indicadores de se o Brasil está, de fato, saindo da armadilha do curto prazo.
