A Meta acaba de abrir uma nova frente judicial contra o regulador de mídia do Reino Unido, contestando a classificação que submete WhatsApp e Instagram a obrigações extras da Lei de Segurança Online. A ofensiva, somada a outras ações em andamento, levanta o risco real de atrasar a aplicação plena da legislação — prevista apenas para 2026.
O recurso foi protocolado no Upper Tribunal, instância equivalente ao Supremo no Brasil, e questiona a chamada “categorização 1”. Roblox e Quora moveram processos semelhantes. O cenário desenha um padrão: big techs usando o Judiciário para ganhar tempo.
O que a categoria 1 exige na prática
Serviços enquadrados nessa categoria precisam adotar medidas reforçadas contra anúncios fraudulentos e ampliar a transparência sobre como lidam com conteúdo ilegal. A Meta argumenta que as regras não foram desenhadas para mensagens privadas entre duas pessoas ou pequenos grupos — o cerne do WhatsApp.
O regulador discorda. Para a Ofcom, a escala e o alcance desses serviços justificam o tratamento diferenciado, independentemente do formato da comunicação.
Três frentes simultâneas no Judiciário
Além do recurso sobre categorização, a Meta já contesta na High Court dois outros pontos: a estrutura de taxas que financia a Ofcom e o poder do regulador de exigir dados internos das plataformas. Audiências estão marcadas para outubro.
TikTok e X também questionam a amplitude dos pedidos de informação. O argumento comum: as solicitações extrapolam o necessário e o proporcional.
- Taxas: calculadas sobre a receita mundial elegível; a Meta alega desproporcionalidade
- Multas: teto de 10% da receita global ou 18 milhões de libras (R$ 124 mi), o que for maior
- Dados: Ofcom pode exigir documentação interna para fiscalizar conformidade
Estratégia de desgaste ou debate legítimo?
Para Damian Collins, ex-secretário adjunto de Tecnologia no governo conservador, a resposta é clara: “É uma guerra jurídica deliberada para manter o regulador atolado”. Ele defende mais financiamento público à Ofcom para equiparar o jogo — hoje, o órgão é financiado pelas próprias empresas que fiscaliza.
A secretária de Cultura, Lisa Nandy, foi na mesma linha: “A aplicação tem sido incrivelmente lenta”. O próprio diretor de segurança online da Ofcom, Oliver Griffiths, admitiu “decepção” com o ritmo e citou um “ambiente altamente litigioso”.
O que muda para quem opera no digital
A lei entrou em vigor por etapas desde abril de 2025, mas a implementação plena não deve ocorrer antes do ano que vem. Enquanto os processos correm, as obrigações seguem valendo — mas a incerteza regulatória atrapalha planejamentos de compliance e investimento.
Empresas que atuam no Reino Unido ou servem usuários britânicos precisam monitorar dois movimentos: o avanço das audiências de outubro e eventuais ajustes na lei ou nas orientações da Ofcom decorrentes das decisões judiciais.
O que observar nos próximos meses
As audiências de outubro na High Court devem sinalizar até onde o Judiciário britânico permitirá que as contestações protelam a fiscalização. Se a Ofcom mantiver suas decisões, o custo de conformidade para as plataformas sobe — e o precedente vale para outros países que preparam regulações similares, incluindo o Brasil.
Para investidores e gestores, a leitura prática é: a regulação veio para ficar, mas o cronograma real de aplicação ainda depende de quantas batalhas judiciais as big techs decidirem travar — e de quanto tempo os tribunais levarem para respondê-las.
