O ministro Flávio Dino manteve o início das novas regras para 16 de dezembro e autorizou jornadas de até 8 horas e 24 minutos na fase de transição. Mas as principais confederações empresariais afirmam: na prática, a complexidade continua a mesma.
O que está em jogo não é apenas o calendário. É a sobrevivência de setores que dependem de sazonalidade e picos de demanda — e que agora correm contra o relógio para reorganizar escalas sem quebrar a folha de pagamento.
O que a decisão mudou (e o que deixou intocado)
Dino estabeleceu três pontos centrais na terça-feira (10), após reunião com confederações e centrais sindicais:
- Jornada diária de até 8h24min na primeira etapa, sem caracterizar hora extra;
- Prazo de 90 dias para renegociar acordos coletivos;
- Flexibilidade na distribuição dos dias de descanso semanal.
O que não mudou: a data de vigência. O pedido das entidades para prorrogar o início além de dezembro foi rejeitado. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou que o decreto de regulamentação já está pronto, aguardando apenas a assinatura do presidente Lula.
O “nebuloso” que assusta o turismo e a hotelaria
“Faltam poucas semanas para a mudança, sem o relatório do STF e sem o texto da regulamentação”, resume Rogério da Costa Vieira, vice-presidente da CNTur e da Aberc. O setor hoteleiro opera com picos de demanda e sazonalidade acentuada — justamente o que torna a reorganização de escalas em 60 dias um problema operacional, não apenas burocrático.
O comércio enfrenta dilema semelhante. O diretor jurídico da CNC, Alain MacGregor, alerta: reestruturar escalas em pleno período natalino implica desorganização operacional e prejuízos nas contratações temporárias.
O custo oculto que ninguém contava: o segundo DSR
Aqui está o número que pegou muita gente de surpresa. Segundo Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, empresas que já adotaram a escala 5×2 com 40 horas semanais estão vendo a folha subir 9,1% por conta do segundo DSR (Descanso Semanal Remunerado) — um valor embutido no salário-base que contempla o dia não trabalhado.
“As empresas estão descobrindo isso agora e ficando assustadas”, diz Solmucci. Para ele, a “regra de transição” de Dino não flexibilizou nada. A saída, defende, passa por nova PEC.
A PEC de Eduardo Braga: exceção para setores específicos
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do governo no Senado, articula uma Proposta de Emenda à Constituição que criaria regime de exceção para profissionais com jornadas diferenciadas — aviação, comunicação, plataformas de petróleo e gás — sem alterar o mérito da PEC original.
A proposta conta com apoio da Abrasel e prevê, entre outros pontos, exceção ao pagamento de uma diária adicional. O objetivo: dar fôlego a setores onde a escala 6×1 não é escolha, mas necessidade operacional.
O que as confederações dizem entre linhas
A CNC elogia o reconhecimento da negociação coletiva como ferramenta central, mas lamenta o prazo. A CNI vê “começo de solução” e destaca a jornada de 8h24min sem hora extra como avanço, mas cobra do plenário do STF mais clareza sobre transição e vedação à retroatividade. A CBIC (construção civil) resume: “passo na direção correta, mas ainda insuficiente”.
Todas convergem num ponto: a negociação coletiva ganhou força. Mas o tempo para negociar — 90 dias — começa a contar num dezembro já comprometido.
O que observar daqui para frente
Três frentes definem o cenário nos próximos 60 dias: a assinatura do decreto presidencial, o andamento da PEC de Braga no Senado e o julgamento do mérito pelo plenário do STF. Empresários de setores sazonais devem priorizar a abertura imediata de negociações coletivas — é a única via com lastro jurídico para adaptar escalas sem paralisar operações. O custo do segundo DSR, por sua vez, precisa entrar no radar do planejamento orçamentário de 2025. Quem deixar para janeiro, chega atrasado.
