O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12) o texto-base do primeiro pacote de ajuste fiscal para 2027, com placar de 45 a 31. A vitória do governo, no entanto, veio com um preço: as medidas mais agressivas — que mexem em compensações tributárias, repasses a Estados e no diesel — foram mantidas, mas a guerra real fica para a votação dos destaques, marcada para terça-feira.
O alinhamento fino que virou o jogo
A aprovação em tempo recorde — o projeto chegou à Casa ontem à tarde — expôs uma articulação rara entre o Palácio do Planalto, a presidência do Senado e a relatoria. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) e o relator Eduardo Braga (MDB-AM) operaram em sintonia para costurar maioria até na oposição.
O teste de fogo foi a votação da urgência, que passou por apenas dois votos de diferença (40 a 38). Esse placar apertado forçou Braga a ceder em pontos sensíveis para garantir a vitória final no texto-base.
O que foi blindado para garantir votos
Para segurar a base e atrair senadores de oposição, o relator acatou emendas que retiram “pedras no sapato” do caminho:
- Fundo Constitucional do DF (FCDF): Ficou fora da regra que limita crescimento de despesas a partir de 2028. A mudança garantiu os votos de Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF).
- Corte linear de 10% em benefícios: Foram poupados a desoneração da folha, incentivos para tecnologia/semicondutores e isenção de veículos para PcD e autistas.
Segundo Moretti, são “cortes na margem” que não alteram a estimativa central: ganho fiscal de R$ 50 bilhões mais R$ 10 bilhões de folga para o Orçamento de 2027.
As “bombas” que ficaram para terça-feira
O texto-base manteve quatro dispositivos explosivos que serão alvo de destaques na próxima sessão. Entenda o que está em jogo:
1. Limite às compensações tributárias: “confisco” ou ajuste?
O artigo permite ao governo travar o uso de créditos tributários pelas empresas quando houver necessidade de contenção extra. Para a economista Selene Peres Peres Nunes, do Instituto de Finanças Públicas, “reter créditos legítimos é confisco”.
A Fiesp ilustra o risco: uma empresa com R$ 50 de créditos e R$ 10 de débitos pode ser impedida de abater o imposto, tendo de tirar dinheiro do caixa. Moretti rebate: a medida equilibra receita e despesa, ajuda o Banco Central a derrubar juros e dá segurança jurídica.
2. Lei Kandir: repasse cai de R$ 4 bi para R$ 1 bi ao ano
Entre 2027 e 2030, a União posterga R$ 12 bilhões devidos a Estados e municípios (R$ 9 bi para Estados/DF e R$ 3 bi para municípios). O Comsefaz alega que a redução viola acordo federativo homologado pelo STF em 2020.
3. Comprev: teto de R$ 3 bi/ano para compensações previdenciárias
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima perda de R$ 5 bilhões anuais nos repasses da União a regimes próprios de servidores estaduais e municipais. No acumulado até 2030, são mais de R$ 20 bilhões postergados.
4. Subvenção ao diesel fora da meta: racha no governo
O texto exclui até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026. A medida gerou divergência interna: o Ministério da Fazenda foi contra a inclusão do dispositivo, mas acabou prevalecendo a vontade política.
O que observar daqui para frente
A votação de terça-feira definirá se o ajuste fiscal sai “light” ou se mantém o núcleo duro de contenção de receitas. Três variáveis ditam o desfecho:
- Se a oposição e setores empresariais conseguirem derrubar o limite às compensações, o impacto fiscal cai e a pressão sobre o gasto público sobe.
- A reação de governadores e prefeitos à Lei Kandir e ao Comprev pode forçar o Supremo a judicializar o acordo federativo.
- O racha sobre o diesel sinaliza até onde a equipe econômica cede em nome da governabilidade.
Para o investidor e o empresário, o sinal claro é: a regra do jogo tributário para 2027 ainda não está escrita. Acompanhe a sessão de terça; cada destaque derrubado ou mantido mexe diretamente no fluxo de caixa e no planejamento tributário do próximo ano.
