A Anvisa determinou a suspensão imediata de toda a publicidade de produtos à base de cannabis e cogumelos vendidos pelo site da Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 13 de setembro, atinge todos os lotes anunciados pela empresa.
O alvo são fórmulas magistrais — preparações personalizadas feitas em farmácias de manipulação mediante receita médica. No caso da cannabis, essa via de acesso é vedada pela legislação brasileira atual. A decisão levanta dúvidas imediatas: como ficam os pacientes que recorriam a esse canal e quais os reflexos para o mercado de manipulação?
Por que a manipulação de cannabis segue proibida
A RDC 327/2019 autoriza apenas a venda de produtos de cannabis industrializados, com registro ou autorização sanitária, em farmácias e drogarias devidamente licenciadas. A manipulação magistral, por não passar pelo crivo de qualidade, padronização e controle de lotes exigido para medicamentos, fica fora desse perímetro.
Segundo a agência, o site da Medkaya ofertava derivados e fitofármacos de Cannabis spp. como se fossem fórmulas magistrais comuns. A publicidade direta ao consumidor, prática também restrita para medicamentos controlados, agravou a infração.
Impacto direto para farmácias de manipulação e prescritores
Farmácias que anunciavam ou encaminhavam pacientes para o site precisam revisar imediatamente suas práticas de divulgação. A resolução não proíbe a manipulação de outras substâncias, mas sinaliza tolerância zero para cannabis.
Médicos que prescreviam fórmulas magistrais de cannabis devem migrar para produtos com autorização da Anvisa — hoje, mais de 30 opções entre óleos, cápsulas e sprays já estão disponíveis no mercado regular.
- Produtos autorizados: lista atualizada no portal da Anvisa (consulta pública).
- Receita: modelo de controle especial (tipo B ou A, conforme THC).
- Compra: apenas em farmácias/drogarias com AE (Autorização de Funcionamento) e AFE.
O que a Medkaya pode enfrentar agora
Além da proibição da propaganda, a empresa está sujeita a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão por infração, interdição de estabelecimento e cancelamento de autorizações. A Anvisa não divulgou se há investigação em curso sobre a comercialização efetiva dos produtos, apenas sobre a publicidade irregular.
Procurada, a Medkaya não se manifestou até o fechamento desta matéria. O silêncio pode indicar estratégia de defesa administrativa ou judicial.
Cenários para os próximos meses
A fiscalização de canais digitais deve se intensificar. A Anvisa tem usado monitoramento automatizado de anúncios em redes sociais, marketplaces e sites de farmácias para identificar ofertas irregulares de cannabis manipulada, CBD isolado sem registro e até cogumelos psicoativos.
Para o paciente, o recado é claro: busque produtos com número de registro ou autorização (ex.: “Aut. Anvisa nº X/XXXX”) e exija a nota fiscal com rastreabilidade de lote. Para o empresário do setor, a conformidade regulatória deixa de ser diferencial e vira condição de sobrevivência.
O que observar daqui para frente: publicação de novas RDCs sobre cannabis medicinal, eventuais decisões judiciais que questionem a vedação à manipulação e a lista de produtos autorizados, que é atualizada mensalmente. Manter-se informado evita sanções e garante acesso seguro ao tratamento.
