O ministro Gilmar Mendes indicou que o Supremo deve manter a Justiça do Trabalho como foro competente para analisar fraudes em contratos de PJ. A declaração, feita em evento de sindicatos, reacende a disputa jurídica que paralisou milhares de processos em abril. Mas a decisão final reserva armadilhas para quem atua nas duas pontas da relação de trabalho.
O recado do relator: “balizas seguras” para julgar caso a caso
Relator do Tema 1.389, Mendes afirmou que o papel do STF não é proibir ou autorizar a pejotização em bloco, mas oferecer parâmetros para que a instância trabalhista aferir a legitimidade de cada ato. A fala ocorreu na abertura do SindiMais, em São Paulo. Na prática, a sinalização freia a tendência de levar discussões direto ao Supremo via reclamação constitucional — rota que vinha favorecendo empregadores nas decisões recentes.
A porteira se abriu nas instâncias inferiores
Em abril de 2025, o ministro suspendeu todos os processos do tipo no país. Em junho, porém, liberou a tramitação nas primeiras e segundas instâncias, até os TRTs. Com isso, ações paradas voltam a correr imediatamente. Para o empresário, o risco de condenação trabalhista deixa de ser hipotético. Para o prestador, a via de reconhecimento de vínculo empregatício ganha fôlego processual.
Os três eixos que o STF ainda precisa definir
A corte tem pela frente uma pauta densa sem data para julgamento. Os pontos centrais são:
- Competência: Justiça do Trabalho ou Cível para julgar a fraude?
- Licitude: A contratação PJ é válida à luz da ADPF 324 (liberdade de organização produtiva)?
- Ônus da prova: Quem deve provar a fraude — o trabalhador ou a empresa?
Por que empresas correm para o Supremo
Ministros do TST acusam o STF de invadir competência; o Supremo responde que o tribunal trabalhista descumpre precedentes. Resultado prático: empresas que perdem nas instâncias inferiores deixaram de recorrer ao TST. Protocolam reclamações constitucionais direto no STF — e costumam obter êxito. Esse “atalho” jurídico é o pano de fundo da tensão institucional atual.
CLT “civilizatória”, mas feita para 1943
Mendes evitou o tom de agosto passado, quando chamou a CLT de “vaca sagrada”. Agora, disse que a lei tem “função civilizatória”, mas foi forjada para uma economia industrial e estável. Citou a Emenda Constitucional 141 (promulgada em outubro de 2024) como exemplo do Legislativo atualizando regras — como o fim da escala 6×1. O recado: o Judiciário aplica a norma, mas a solução estrutural passa pelo Congresso.
O que observar daqui para frente
Sem data para o julgamento final, a insegurança jurídica permanece. Três movimentos merecem radar constante:
- Acompanhar se a sinalização de Mendes se converte em voto majoritário no plenário (físico ou virtual).
- Monitorar projetos de lei que regulamentem trabalho por plataformas e pejotização — o vácuo legislativo alimenta a judicialização.
- Revisar contratos atuais: subordinação, exclusividade e pessoalidade são as provas que a Justiça do Trabalho busca para reconhecer o vínculo.
A única certeza é que a “pejotização” deixou de ser um rótulo único. O STF tenta separar a escolha autônoma da fraude pura. Quem estrutura a relação de trabalho hoje sem blindagem jurídica assume o risco de uma conta alta amanhã.
