O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas abriu uma brecha importante: durante um ano, a jornada diária poderá chegar a 8h24 sem pagamento de hora extra. A decisão, no entanto, deixa pontos críticos em aberto para o Congresso resolver.
O que muda na prática a partir de 16 de dezembro
O ministro Flávio Dino concedeu liminar validando a etapa de transição prevista na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1. Até 15 de dezembro de 2027, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias.
Na prática, isso autoriza jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos excedentes à CLT padrão não gerarão direito a adicional de horas extraordinárias. Findado o prazo, a jornada semanal cai para 40 horas — ou seja, 8 horas diárias exatas.
Por que o adiamento pedido pela indústria foi negado
Confederações patronais (CNI e CNC) argumentaram que 60 dias seriam insuficientes para negociar acordos coletivos complexos e treinar reposição de mão de obra. Dino reconheceu o aperto, mas entendeu que a data foi uma “decisão política incontornável” do Legislativo.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou na audiência que a negociação coletiva já está em curso nas federações e sindicatos, descartando a necessidade de intervenção judicial no cronograma.
A flexibilização nas folgas que alivia setores sazonais
Outro ponto sensível era a regra de compensação da segunda folga semanal. O texto original exigia que a reposição ocorresse no mesmo mês-calendário e que ao menos uma folga caísse na própria semana. Dino flexibilizou isso via negociação coletiva.
Setores que operam com ciclos irregulares ganham fôlego. Veja os exemplos citados na decisão:
- Comércio e serviços: picos de demanda sazonais (Natal, Black Friday);
- Agropecuária: janelas de plantio e colheita;
- Turismo e hotelaria: alta temporada concentrada;
- Atividades marítimas: escalas dependentes de condições operacionais e climáticas.
Nesses casos, acordos e convenções coletivas poderão estipular prazos mais longos para a fruição dos dois repousos semanais remunerados, desde que a integralidade do direito seja preservada.
O “recado” do ministro para o Congresso e as pequenas empresas
Dino não resolveu tudo. Ele identificou lacunas que só nova legislação pode preencher e fez apelos diretos aos parlamentares:
- Jornadas especiais: Categorias com limite diário reduzido por lei — como telemarketing (6h) e jornalistas (5h) — precisam de norma específica para compatibilizar a redução semanal com seus tetos diários.
- Micro e pequenas empresas: A Constituição exige tratamento diferenciado. Dino citou padarias, mercadinhos, oficinas e restaurantes de bairro como exemplos de negócios que precisarão de regimes de implementação mais brandos.
O ministro foi enfático: não cabe ao STF legislar sobre esses regimes, mas ao Congresso Nacional.
O que observar daqui para frente
O calendário imediato pertence às mesas de negociação. Empresários e contadores devem mapear quais convenções coletivas já preveem a transição de 42h e quais precisarão de aditivos urgentes.
Paralelamente, a tramitação de projetos que regulamentem as jornadas diferenciadas e o estatuto da microempresa na nova escala 5×2 ditará o ritmo de adaptação real — especialmente para o varejo de vizinhança e prestadores de serviço locais. Ajuste a folha de dezembro com base na regra de 8h24/dia, mas mantenha o radar ligado no Legislativo: as regras de transição para pequenos negócios ainda podem mudar.
