O governo federal reinseriu no pacote de ajuste fiscal uma restrição ao uso de créditos de PIS/Cofins e IPI que o próprio Congresso devolveu há menos de um ano. A medida, agora embrulhada em um projeto de lei complementar, autoriza a equipe econômica a limitar compensações tributárias em até R$ 18,3 bilhões em 2025. Empresários já se mobilizam para derrubar o dispositivo pela segunda vez.
Na prática, a União passa a segurar parte do que as empresas têm a receber de tributos pagos na compra de insumos. O dinheiro que entraria no caixa das companhias para abater outros impostos fica retido, funcionando como reforço de arrecadação sem criar novo tributo.
O que muda na rotina das empresas
Hoje, uma indústria que paga PIS/Cofins na aquisição de matéria-prima acumula créditos. Esses valores são usados depois para quitar a mesma contribuição ou outros tributos federais na venda do produto final. Com a trava, o governo define percentuais máximos de compensação — que ainda serão regulamentados por ato do Executivo — podendo diferenciar por tamanho da empresa ou tipo de imposto abatido.
O impacto direto é de liquidez: o caixa gira mais devagar. Em cenário de juros elevados, cada dia de atraso na recuperação do crédito encarece o capital de giro e pressiona a margem.
- Exportadores são os mais expostos: acumulam grandes volumes de créditos de IPI e PIS/Cofins e dependem da compensação para fechar o ciclo financeiro.
- Agroindústria e setores com longas cadeias de insumos também sentem o efeito em cascata.
- Pequenas e médias com menor acesso a crédito bancário perdem uma fonte de financiamento interno de baixo custo.
Por que o Congresso devolveu a medida em 2024
Em meados do ano passado, uma medida provisória idêntica foi editada pelo Ministério da Fazenda. A reação foi imediata: entidades de classe pressionaram parlamentares, e o então presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu o trecho dos créditos tributários em uma semana. A alegação central era de que a MP criava aumento de carga tributária disfarçado, sem debate prévio.
Agora, a estratégia mudou: o dispositivo volta via projeto de lei complementar, que exige maioria absoluta e tramitação mais longa, mas não caduca como MP. O relator no Senado é Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa.
O argumento do governo e a conta de R$ 18,3 bilhões
Para o ministro Bruno Moretti (Planejamento), a trava faz parte de um “mix equilibrado” entre corte de despesa e recomposição de receita. A estimativa oficial aponta que o congelamento das compensações renderia valor equivalente ao bloqueio de despesas discricionárias — daí os R$ 18,3 bilhões projetados para o próximo exercício.
A equipe econômica sustenta que já houve aprovação de limites semelhantes em outros momentos, o que daria precedência jurídica e política. A diferença é que, agora, a trava só é acionada se houver “esforço extra” para atingir o centro da meta de resultado primário.
Reação do setor produtivo: “pedalada” e transferência de ônus
A CNI divulgou nota classificando a proposta como transferência da conta do ajuste para o setor produtivo. “O caixa das empresas passa a ser instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez em momento de juros elevados”, diz o texto.
Uma carta assinada por 57 entidades — muitas ligadas ao agronegócio — vai além: chama a medida de “pedalada” por adiar obrigação de devolução de tributo pago a mais para melhorar artificialmente as contas públicas. “Crédito não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver”, afirma o documento.
O que observar nas próximas semanas
A tramitação na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Senado será o termômetro. Dois pontos merecem atenção: a definição dos percentuais de limitação no ato regulamentar do Executivo — que pode isentar ou penalizar setores específicos — e a articulação de deputados e senadores de estados exportadores, que costumam votar em bloco contra travas de crédito.
Se o texto avançar sem alterações, o planejamento tributário de 2025 precisará considerar cenários de compensação parcial, com impacto direto no fluxo de caixa e no custo de capital das companhias. Acompanhar a regulamentação dos percentuais será tão importante quanto a aprovação da lei em si.
