O ministro Flávio Dino, do STF, confirmou o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas abriu uma exceção que muda a conta das horas extras durante um ano. A decisão atende em parte aos empregadores, mas rejeita o adiamento pedido pela indústria e pelo comércio.
Na prática, a jornada semanal de 42 horas — prevista na fase de transição — poderá ser distribuída em cinco dias de até 8h24. Esses 24 minutos diários a mais não gerarão adicional de hora extra até dezembro de 2027.
O veredito: data mantida, regra flexibilizada
A Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 estabeleceu um período de adaptação de 12 meses com semana de 42 horas. Dino manteve o cronograma original, negando o pedido da CNI e da CNC para postergar a vigência.
As confederações patronais alegavam que 60 dias eram insuficientes para negociar acordos coletivos complexos e treinar equipes. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, discordou, afirmando que a negociação já está em curso nas federações.
Para Dino, a transição é uma “decisão política incontornável” do Congresso. Portanto, o prazo não seria alterado pelo Judiciário.
Como fica a jornada no dia a dia
A liminar autoriza, até 15 de dezembro de 2027, que as 42 horas semanais sejam divididas em cinco jornadas de 8 horas e 24 minutos. O trecho final — os 24 minutos — deixa de contar como hora extra.
- Início da 5×2: 16/12/2026
- Fim da transição (42h): 15/12/2027
- Jornada diária permitida na transição: até 8h24
- Jornada final (após transição): 40h semanais (8h/dia)
Essa engenharia jurídica busca compatibilizar a vontade do Legislativo com a realidade operacional das empresas, mesmo que frustre negociações coletivas mais vantajosas ao trabalhador.
A ‘válvula de escape’ para setores que não param
Outro ponto sensível era a regra de compensação da segunda folga semanal. A Emenda exigia que a folga extra fosse gozada na mesma semana ou, no máximo, no mesmo mês-calendário.
Dino flexibilizou essa trava. Por acordo ou convenção coletiva, setores com ciclos operacionais rígidos poderão compensar as folgas em prazos maiores, desde que o direito aos dois repousos remunerados seja preservado.
Foram citados explicitamente como beneficiados:
- Comércio e serviços em altas sazonais (Natal, Black Friday);
- Atividades agrícolas (plantio e colheita);
- Turismo e hotelaria (alta temporada);
- Embarcações e plataformas marítimas (escalas operacionais).
O recado direto ao Congresso: microempresas e jornadas especiais
O ministro reconheceu lacunas que a liminar não resolve. Categorias com jornadas especiais por lei — como jornalistas (5h) e telemarketing (6h) — precisam de nova legislação para adequar a redução da semana às suas regras específicas.
O mesmo vale para micro e pequenas empresas. Dino citou padarias, quitandas, oficinas e restaurantes de bairro, alertando que a Constituição exige tratamento favorecido a esses negócios. Cabe ao Congresso, não ao STF, criar regimes de implementação mais brandos.
O que observar daqui para frente
O cenário imediato exige atenção dos departamentos de RH e jurídico: a contagem regressiva para 16 de dezembro continua. Empresas devem avaliar se adotam a jornada de 8h24 na transição ou antecipam as 40h via negociação.
Fique atento aos movimentos no Congresso. A regulamentação das jornadas diferenciadas e do regime simplificado para pequenos negócios será o próximo capítulo — e ditará se a transição será suave ou tumultuada para a ponta da cadeia produtiva.
