O Senado aprovou por unanimidade — 68 votos a zero — o projeto que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida garante que cerca de R$ 465 milhões previstos para 2024 não possam ser travados pelo Tesouro Nacional. Mas a história não para na blindagem do caixa: o texto carrega mudanças que afetam diretamente o modelo de financiamento da banda larga no país.
O projeto segue agora para sanção presidencial. Se virar lei, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e redefine regras que vigoram há mais de duas décadas. Para o setor privado, a novidade mais imediata é a prorrogação de um incentivo fiscal que expirava em dezembro.
O benefício que as operadoras queriam manter
O texto estende por cinco anos a regra que permite às teles abater 50% da contribuição ao Fust, desde que a outra metade seja aplicada em projetos aprovados pelo conselho gestor do fundo. Na prática, as empresas deixam de recolher integralmente ao Tesouro e direcionam recursos a investimentos próprios — sob supervisão.
Esse mecanismo vencia no fim de 2024. A prorrogação era a principal demanda das grandes operadoras durante a tramitação na Câmara, onde o projeto foi aprovado em agosto sob relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA).
Metade do fundo vira empréstimo reembolsável
Outra mudança estrutural: o projeto determina que pelo menos 50% das receitas do Fust sejam destinadas a financiamentos reembolsáveis — ou seja, empréstimos que precisam ser devolvidos com juros. Hoje, a maior parte dos recursos é aplicada em fundo perdido ou subsídios diretos.
A ideia é transformar o Fust em uma espécie de banco de desenvolvimento para telecom, girando o capital e ampliando a capacidade de investimento ao longo do tempo. Críticos alertam, porém, que a exigência de retorno pode excluir projetos em áreas de menor atratividade comercial.
Escolas públicas e veto a “caixa de emergência”
O texto também estabelece prioridades claras:
- Melhoria do acesso à internet em escolas públicas;
- Proibição expressa de reservar o fundo para contingências fiscais ou emergências financeiras.
Essa última trava responde diretamente ao cenário atual: o governo federal negocia no Congresso um pacote de ajuste fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. Historicamente, o Fust era um dos alvos preferenciais para compor superávit primário via contingenciamento. A nova regra tira esse instrumento da mesa.
O que observa daqui para frente
Com a sanção presidencial, o conselho gestor do Fust ganha previsibilidade orçamentária inédita. A combinação de recursos garantidos, modelo de empréstimo e metas de universalização escolar cria um novo arcabouço para a expansão da banda larga no Brasil. O ponto de atenção agora é a capacidade de execução: se os projetos demoram a sair do papel, o acúmulo de caixa volta a virar tentação para futuras manobras fiscais — mesmo com a nova lei.
