O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que dá à ANP poderes inéditos para cruzar dados fiscais e expor esquemas de lavagem de dinheiro em postos e distribuidoras. Foram 71 votos favoráveis; o texto segue agora para sanção presidencial. A mudança promete alterar a rotina de quem opera no setor — e de quem fiscaliza.
O que muda na prática para empresas do setor
A principal novidade é a exigência de autorização prévia para que a agência acesse notas fiscais eletrônicas e documentos de transporte. Sem esse aval, não há autorização de funcionamento. Quem já atua no mercado terá prazo definido na regulamentação para se adequar.
Além dos documentos das próprias empresas, a ANP poderá requisitar dados às secretarias da Fazenda estaduais, à Receita Federal e à Fazenda do Distrito Federal. O cruzamento permitirá detectar, por exemplo, uma distribuidora que declara ter vendido mais combustível do que comprou — indício forte de adulteração ou sonegação.
Por que isso atinge diretamente o crime organizado
A proposta nasceu dos desdobramentos da operação Carbono Oculto, que expôs a infiltração do PCC em redes de postos por todo o país. Investigações da Polícia Federal apontam atuação também do Comando Vermelho, da Família do Norte e de milícias no mesmo esquema.
Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autor do projeto, o acesso aos dados fiscais viabiliza o cruzamento de três variáveis sensíveis:
- Volume de produção declarado
- Volume efetivamente comercializado
- Tributação recolhida
Inconsistências entre esses pilares funcionam como alerta automático para adulteração, sonegação e lavagem de ativos.
O efeito cascata na arrecadação e na concorrência
O texto prevê comunicação obrigatória da ANP à Receita Federal e às secretarias estaduais sempre que um processo sancionador puder impactar a arrecadação. Isso fecha a brecha que permitia autuações isoladas, sem reflexo no lado tributário.
Para o empresário regular, a medida tende a equalizar o jogo: quem opera dentro da lei deixa de competir com preços artificiais sustentados por combustível adulterado ou sonegação estruturada.
O que observar daqui para frente
A regulamentação definirá prazos de adequação e os parâmetros técnicos do compartilhamento de dados — ponto sensível por envolver sigilo fiscal. Acompanhar a publicação do decreto e as primeiras instruções normativas da ANP será essencial para evitar multas ou suspensão de atividades. Outro termômetro será a velocidade dos cruzamentos: se a agência conseguir processar os dados em tempo hábil, o cerco se fecha rápido; se houver gargalo tecnológico, o efeito prático demora a aparecer.
