A Câmara de Goiânia aprovou em primeira votação a transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia Metropolitana. A mudança, amparada pela nova PEC da Segurança Pública, redefine o papel da corporação na capital e pode espelhar-se em cidades vizinhas. Entenda o impacto direto no seu dia a dia.
O que a votação decidiu na prática
O projeto, de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (Cidadania), troca a nomenclatura e amplia as atribuições legais da força. O texto segue agora para análise de emendas e, depois, para segunda votação em plenário antes de ir à sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel.
Uma emenda já aprovada veda expressamente à nova Polícia Municipal atividades exclusivas da Polícia Federal e da Polícia Civil — como investigações criminais e produção de provas. O foco permanece no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Atribuições: o que entra e o que sai
- Proteção de bens, serviços e instalações públicas
- Patrulhamento ostensivo e comunitário em vias e logradouros
- Auxílio a outras forças de segurança em operações conjuntas
- Atendimento a ocorrências de menor e médio potencial ofensivo
- Fora do escopo: investigação criminal, inquéritos, polícia judiciária
Estrutura e regime jurídico
A corporação terá caráter civil, será uniformizada, armada e regida por lei própria. Os atuais agentes já utilizam arma de fogo e dispositivos de menor letalidade (taser). A transição prevê manutenção do efetivo e das bases operacionais, com adequação progressiva de protocolos e identidade visual.
Hoje a GCM atua com viés administrativo e fiscalizador — trânsito, políticas antidrogas, integração com assistência social e conselhos municipais. A nova denominação busca conferir status jurídico de polícia, o que facilita convênios, acesso a fundos federais e padronização de treinamentos.
O efeito cascata na Região Metropolitana
Outras três cidades já sinalizam movimentos semelhantes. Em Aparecida de Goiânia, prefeito e vice reuniram todas as forças de segurança para alinhar estratégias conjuntas. Trindade anunciou estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a próxima semana. Senador Canedo retoma o processo travado desde março de 2025, quando uma decisão do STF (ministro Flávio Dino) havia suspenso a criação da Polícia Municipal por entender ser competência exclusiva de União e Estados.
A promulgação da Emenda Constitucional remove esse entrave. Senador Canedo já possui lei municipal aprovada, o que abrevia o rito. O município figura em terceiro lugar entre as cidades mais seguras do Centro-Oeste no Ranking de Competitividade dos Municípios.
O que observar nos próximos passos
A segunda votação em Goiânia deve ocorrer nas próximas semanas. Se sancionada, a lei entra em vigor imediatamente, mas a transição operacional — novos uniformes, viaturas identificadas, manuais de procedimento — levará meses. Acompanhe a publicação no Diário Oficial do Município e eventuais decretos regulamentadores.
Para empresários e investidores, o sinal é de maior institucionalização da segurança local, com potencial redução de custos privados em vigilância patrimonial e melhoria na percepção de ordem pública em áreas comerciais. A integração com PM, PC e PF será o termômetro real da eficácia do novo modelo.
