O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou nesta segunda-feira (9) as diretrizes de uma Proposta de Emenda à Constituição que substitui o sistema proporcional pelo voto distrital misto. A mudança valeria para Câmara Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais a partir de 2032, mas o Senado ficaria de fora. O que está em jogo é a forma como você será representado nas próximas três décadas.
O relator quer votar o texto ainda em 2026. Se aprovado, o Brasil adotará um modelo híbrido: metade das vagas preenchidas por candidatos eleitos em distritos geograficamente definidos, a outra metade por listas partidárias fechadas. A grande novidade é que o eleitor depositaria um único voto — no candidato do seu distrito — e esse sufrágio contaria também para a distribuição das cadeiras de lista.
Como funcionaria o voto único na prática
No projeto original de 2017, do então senador José Serra, o eleitor tinha dois votos: um para o distrito, outro para o partido. A proposta de Neto simplifica. Imagine São Paulo com 35 distritos. Some-se os votos que cada legenda obteve em todos eles. Se um partido alcançou 10% do total estadual, tem direito a 10% das cadeiras — ou sete deputados federais.
Se essa legenda venceu em três distritos, os quatro nomes restantes viriam da lista fechada. Caso tenha vencido em sete distritos, a lista não elege ninguém. O mecanismo garante proporcionalidade entre voto e representação, mas concentra a decisão do eleitor em uma única escolha.
Onde a regra valeria — e onde não valeria
O distrital misto seria restrito a municípios com mais de 200 mil eleitores, ou seja, aqueles onde já existe possibilidade de segundo turno. Hoje, são 103 cidades nessa condição. Nas demais, o sistema proporcional atual permanece inalterado.
Para a Câmara dos Deputados, estados com número ímpar de vagas teriam a divisão arredondada: 51 cadeiras virariam 26 distritais e 25 de lista. Nas assembleias estaduais, a proporção varia: dois deputados estaduais por distrito nos estados com mais de 12 federais; três por distrito nos demais.
- Câmara Federal: metade distrital, metade lista fechada
- Assembleias estaduais e distrital: mesma lógica
- Câmaras municipais: apenas nas 103 cidades > 200 mil eleitores
- Senado: mantém sistema majoritário atual
Desenho dos distritos: blindagem contra manipulação
Um dos pontos mais sensíveis de qualquer sistema distrital é o gerrymandering — a manipulação de fronteiras para beneficiar o partido no poder. O relatório de Neto impõe travas objetivas: distritos devem ser desenhados com base no censo do IBGE, com variação populacional entre 5% e 10% da média estadual.
Se um estado tem 10 milhões de habitantes e 10 distritos, a média é 1 milhão por distrito. O limite tolerável vai de 950 mil a 1,05 milhão de habitantes. Distritos precisam ser contínuos, sem enclaves, e respeitar limites municipais. “O mapa só sai se passar em todos os critérios objetivos da lei”, afirmou o relator.
Gênero e democracia interna: o que muda nas listas
A lista fechada de cada partido não poderá ter três homens ou três mulheres consecutivos. A regra obriga alternância mínima — dois homens e uma mulher, ou vice-versa, em sequência. O objetivo é garantir representatividade feminina sem depender apenas de cotas de candidaturas.
Outro ponto crítico: quem define a ordem da lista? O texto prevê “procedimentos democráticos” nas convenções partidárias, com transparência e participação. Mas a regulamentação detalhada ficará para projetos de lei posteriores à aprovação da PEC. Neto argumenta que primeiro é preciso mudar o sistema; as regras internas dos partidos viriam depois.
Por que agora — e o que observar daqui pra frente
A proposta foi apresentada pelo chamado Centrão três dias após o segundo turno de 2026. Neto justifica: “O modelo atual ruiu. Mudar passou a ser muito necessário”. A discussão sobre voto distrital no Congresso tem mais de 20 anos; o projeto de Serra é de 2017, mas Sarney já propunha algo semelhante em 1994.
O calendário proposto é agressivo: votação da PEC ainda em 2026, implementação escalonada a partir de 2032 (municipais) e 2034 (gerais). Uma regra de transição para 2030 segue em negociação. Para empresários e investidores, o sinal claro é que o desenho institucional do poder legislativo pode mudar substancialmente na próxima década — o que afeta desde a formação de bancadas temáticas até a previsibilidade de agendas regulatórias.
O que monitorar: a tramitação da PEC nas comissões especiais, a definição da regra de transição para 2030 e, principalmente, o projeto de lei que regulará a democracia interna nas convenções partidárias. Esse último determinará se a lista fechada será de fato controlada pelas bases ou continuará refém das cúpulas.
