O juiz Daniel Pereira, da Justiça do Trabalho no Paraná, extinguiu a ação civil pública contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), a Jessicão. A decisão, assinada na sexta-feira (6), não analisou o mérito das acusações: o magistrado declarou que a competência para julgar o caso não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça comum. O Ministério Público do Trabalho já confirmou que vai recorrer.
O que a vereadora publicou nas redes sociais
Após o segundo turno da eleição presidencial de 2022, Jessicão usou seu perfil no X (antigo Twitter) para fazer um apelo direto a empregadores. O texto incentivava a demissão de funcionários e o rompimento de relações comerciais com pessoas que tivessem votado no presidente Lula (PT).
Em trecho da postagem, ela escreveu: “Você tem uma empregada que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio”. A mensagem viralizou e gerou repercussão imediata.
Mais de cem denúncias levaram o MPT a agir
O Ministério Público do Trabalho no Paraná recebeu mais de 100 denúncias relacionadas à publicação. Diante do volume, a Procuradoria ingressou com ação civil pública pedindo duas medidas urgentes:
- Remoção imediata da postagem do ar;
- Pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Para a Promotoria, a fala da parlamentar extrapola a liberdade de expressão ao fazer apologia a práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. O órgão argumenta que a mensagem tem “amplo potencial” de atingir um número incontável de empregadores, que poderiam se sentir autorizados a praticar assédio eleitoral.
Por que o juiz entendeu que não cabe à Justiça do Trabalho
Na sentença, Daniel Pereira reconhece que o ordenamento jurídico protege trabalhadores contra discriminação por motivação política ou ideológica. No entanto, ele ressalta um ponto processual decisivo: a vereadora não possui vínculo jurídico-material de trabalho com as pessoas potencialmente atingidas pela fala.
“Não basta que os efeitos potenciais da conduta repercutam sobre o mercado de trabalho; é indispensável o vínculo jurídico-material que justifique a atuação deste ramo do Judiciário”, escreveu o magistrado. Como Jessicão não figura como empregadora, tomadora de serviços ou intermediadora de mão de obra, a competência seria da Justiça comum.
O que a decisão não significa
O juiz fez questão de frisar que a declaração de incompetência não chancela a licitude da publicação. Tampouco confere imunidade à parlamentar. O que ocorre é apenas o deslocamento da análise do mérito para o juízo competente — onde a discussão sobre os limites da liberdade de expressão e o assédio eleitoral deverá ser efetivamente travada.
A defesa de Jessicão sustenta que as declarações “se deram exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático”. A deputada estadual eleita obteve a segunda maior votação para a Assembleia Legislativa do Paraná em outubro de 2022.
O que observar nos próximos passos
Com o recurso do MPT, o processo subirá ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Se a instância superior mantiver o entendimento de incompetência, a ação será remetida à Justiça comum de Londrina — onde recomeçará do zero. Enquanto isso, a postagem original permanece no ar.
Para empregadores e profissionais de RH, o caso reforça a necessidade de políticas claras de compliance eleitoral e canais seguros de denúncia. A jurisprudência sobre assédio eleitoral no ambiente privado ainda está em formação, e decisões futuras poderão definir parâmetros mais objetivos sobre o que configura coação ou discriminação política no trabalho.
