A Confederação Nacional do Comércio (CNC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar frear a implementação da nova jornada de trabalho prevista para 16 de dezembro de 2026. O pedido de liminar mira a Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a escala 6×1 e reduz a semana para 42 horas. A alegação central: o prazo de adaptação é inviável para o setor produtivo.
Leandro Domingos, vice-presidente financeiro da CNC e presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Acre, resume o dilema: as empresas terão apenas dois meses — da publicação em outubro até o Natal — para reestruturar contratos, escalas e folha de pagamento. O timing coincide justamente com o período de maior faturamento do ano.
O fato: Entidade pede suspensão cautelar das novas regras
A ADI questiona a validade imediata dos dispositivos que exigem a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado e a redução da carga horária já em dezembro de 2026. A segunda etapa, prevista para dezembro de 2027, baixaria o limite para 40 horas semanais sem redução salarial.
A CNC não contesta o mérito da redução da jornada, mas a velocidade da transição. A entidade argumenta que a mudança exige reorganização operacional profunda, negociação coletiva e ajustes de custos que não se resolvem em 60 dias.
O impacto direto: Natal, contratos e a conta que não fecha
O comércio de bens, serviços e turismo concentra no último bimestre a recuperação das margens do ano inteiro. Impor nova legislação trabalhista no pico de contratações temporárias e vendas de Natal cria um cenário de insegurança jurídica imediata.
Empresários teriam de refazer escalas, recalcular horas extras e renegociar acordos coletivos vigentes enquanto operam no limite da capacidade. O risco de passivo trabalhista e multas por descumprimento involuntário explode nesse cenário.
Os números por trás da pressa
- Prazo de adaptação: 2 meses (publicação em 16/10/2026 → vigência em 16/12/2026).
- Redução imediata: 44h para 42h semanais + 2º repouso remunerado.
- Segunda fase: 40h semanais em dezembro de 2027.
- Contratos públicos: Até 1 ano para adequação (tratamento desigual).
- MPEs: Sem regime diferenciado imediato na emenda original.
O argumento jurídico: Desigualdade com o setor público
Um dos pontos mais sensíveis da ação é a disparidade de tratamento. Contratos de prestação de serviços firmados com a administração pública ganharam prazo de até um ano para se adequarem. Empresas privadas, que arcam com o custo da mão de obra sem a mesma previsibilidade orçamentária, não receberam benefício equivalente.
A CNC sustenta que isso fere o princípio da isonomia e da livre iniciativa. A perda de eficácia automática de cláusulas de convenções e acordos coletivos em vigor agrava o vácuo normativo.
O que a CNC propõe como alternativa
Além da suspensão cautelar, a Confederação sugere um cronograma de transição escalonado: primeira etapa após 12 meses da publicação da emenda, segunda etapa um ano depois. Ou outro prazo que o STF considere razoável.
O objetivo é garantir previsibilidade para que empresários possam planejar contratações, investimentos em tecnologia ou automação e negociações sindicais sem paralisar a atividade.
O que observar daqui para frente
O processo ainda aguarda distribuição e definição do ministro relator. A análise do pedido de liminar deve ocorrer nas próximas semanas, dado o calendário apertado. Se o STF não conceder a suspensão, a corrida para adequação começa efetivamente em outubro.
Empresários do comércio, serviços e turismo devem monitorar três variáveis: a decisão cautelar, eventuais medidas provisórias ou projetos de lei que regulamentem a transição e a movimentação das centrais sindicais nas negociações setoriais. A segurança jurídica, por enquanto, segue em suspenso.
