A Justiça do Trabalho de Araraquara condenou a RR Serviços de Terceirização a pagar R$ 40 mil por danos morais coletivos e fixou multa de até R$ 2 mil por trabalhador prejudicado caso as irregularidades persistam. A sentença expõe o risco real de escalas 12×36 operadas sem controle efetivo de jornada. O que parecia “apenas falha no aplicativo” virou precedente caro para o setor.
O que a investigação do MPT revelou nos bastidores
A ação civil pública nasceu de uma investigação profunda do Ministério Público do Trabalho em Araraquara. A análise dos cartões de ponto mostrou um padrão sistêmico, não casos isolados.
Dezenas de empregados em regime 12×36 tinham o intervalo intrajornada zerado durante meses inteiros. Em postos fixos de limpeza e portaria, registros manuais simultâneos indicavam que o descanso simplesmente não existia. O auge: jornadas de 11 horas consecutivas sem pausa para alimentação.
A defesa que saiu pela culatra
Antes do processo, o MPT propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa recusou, alegando que as falhas decorriam de equívocos dos próprios funcionários no aplicativo de ponto. Sustentou ainda que a supressão dos intervalos seria compensada via indenização proporcional.
O procurador Rafael de Araújo Gomes rebateu na petição inicial: “Enquanto o descumprimento da lei for economicamente vantajoso, ela continuará sendo descumprida.” A lógica do custo-benefício, segundo o MPT, movia a conduta da ré.
O que a sentença determina na prática
O juiz Rafael Marques de Setta rejeitou integralmente as teses da defesa. A decisão afasta a validade do controle de ponto por exceção e impõe obrigações de fazer imediatas, válidas após a notificação judicial:
- Concessão efetiva do intervalo mínimo para repouso e alimentação;
- Vedação de horas extras além do teto legal sem justificativa;
- Manutenção de controles de ponto que espelhem a realidade trabalhada.
O valor de R$ 40 mil será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A multa por descumprimento futuro — R$ 2 mil por trabalhador — tem caráter pedagógico e punitivo.
Por que isso muda a régua para gestores e investidores
A fundamentação da sentença vai além do caso concreto. O magistrado classificou a conduta como “deliberada, reiterada e generalizada”, capaz de degradar o meio ambiente laboral e gerar dano in re ipsa (prescindível de prova do prejuízo individual).
Para quem gere operações terceirizadas ou investe no setor, o recado é claro: a transferência do risco da jornada para o empregado não encontra guarida judicial. Normas de medicina e segurança do trabalho têm caráter imperativo. A economia com intervalos não pagos pode virar passivo milionário da noite para o dia.
O que observar daqui para frente
Cabe recurso ao TRT-15, o que pode suspender ou modificar os valores. Porém, a obrigação de adequação imediata da jornada costuma ser mantida em tutela de urgência. Empresas que utilizam escalas 12×36 — especialmente em portaria, limpeza e segurança — devem auditar agora se o intervalo de uma hora é, de fato, usufruído e registrado.
A fiscalização do MPT na região deve ganhar fôlego com esse precedente. O custo da conformidade, hoje, é infinitamente menor que o preço da condenação.
