O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao ministro Luiz Fux a suspensão nacional de todos os processos que discutem a proibição das bets. Se atendido, o pedido congela decisões divergentes de instâncias inferiores enquanto o Supremo não julga o mérito da medida provisória.
A manifestação, protocolada na sexta-feira (6), expõe um cenário de “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. Gonet argumenta que liminares isoladas permitiram que plataformas específicas continuassem operando, criando privilégios em um mercado que deveria estar totalmente bloqueado.
O pedido que pode congelar o tabuleiro
O alvo é a Medida Provisória 1.394/2026, editada em setembro, que vedou a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa, jogos on-line e cassinos virtuais. Quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já tramitam no STF questionando a validade do ato.
Para a PGR, a proliferação de ações nas instâncias inferiores antecipa um debate que cabe exclusivamente à Corte máxima. “A questão já está sob o crivo do Supremo”, resume o texto enviado a Fux. A expectativa é que a suspensão impeça novas decisões contraditórias nas próximas semanas.
O efeito imediato em São Paulo
No mesmo dia do pedido de Gonet, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou autorizações que beneficiavam três casas de apostas — entre elas a Casa de Apostas e a CDA Gaming. As plataformas haviam conseguido liminares para voltar ao ar, mas o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, revogou os efeitos.
Na decisão, o magistrado classificou a manutenção de empresas funcionando como “assimetria regulatória”. O argumento ecoa a AGU: permitir que uma única operadora atue enquanto as concorrentes estão bloqueadas fere a isonomia e a ordem pública.
Cronologia do bloqueio: datas que explicam o caos
- 25 de setembro: Publicação da MP 1.394/2026 determinando o encerramento das operações.
- 6 de outubro: Início do bloqueio dos sites das bets em todo o país.
- 8 de outubro: Justiça Federal de SP autoriza a Stake a operar temporariamente (até 25/10).
- 9 de outubro: TRF-3 suspende a liminar da Stake a pedido da União.
- 3 de novembro: Audiência pública no STF convocada por Fux para debater impactos.
- 6 de novembro (sexta-feira): Gonet pede suspensão nacional; TRF-3 derruba liminares de 3 plataformas.
O que está em jogo no Supremo
As quatro ADIs foram movidas por entidades do setor de jogos, loterias e uma associação de prefeitos. Os principais argumentos contra a MP giram em torno de três eixos:
- Ausência de urgência: Requisito constitucional para edição de medida provisória não estaria presente.
- Segurança jurídica e livre iniciativa: Empresas investiram para se adequar à regulamentação anterior, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.
- Interferência em autorizações vigentes: A proibição teria revogado outorgas já concedidas sem base legal suficiente.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a validade da proibição e pede a rejeição das ações. O governo sustenta que a medida atende a interesses de saúde pública e ordem econômica, justificando a urgência.
O que observar daqui para frente
A decisão de Fux sobre o pedido de suspensão nacional é o próximo marco. Se deferida, ela padroniza o entendimento: nenhuma bet opera até o plenário do STF se pronunciar. Para o empresariado e investidores, o sinal é claro — o horizonte de legalidade segue indefinido, e qualquer planejamento de retorno ao mercado deve considerar o julgamento de mérito das ADIs como variável decisiva.
Enquanto não há data marcada para o julgamento final, a tendência é de manutenção do status quo de bloqueio total, reforçado pela recente postura do TRF-3 em alinhamento com a União.
