A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto que criminaliza a obsolescência programada e garante o direito ao reparo de eletrônicos e eletrodomésticos. A medida obriga marcas a fornecer peças e manuais por até 20 anos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Se virar lei, o consumidor deixa de ser refém de assistências técnicas autorizadas e caríssimas. Mas o impacto real vai muito além da economia no bolso: ele mexe na estrutura de poder entre indústria, varejo e oficinas independentes.
O que muda na prática para quem compra e quem conserta
O Projeto de Lei 805/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor com regras claras e prazos definidos. A espinha dorsal da proposta é tirar das fabricantes o monopólio da manutenção.
Veja os pilares centrais que entram em vigor 180 dias após a sanção presidencial:
- Fim do “perde a garantia”: consertar em oficina independente não anula mais a garantia de fábrica, salvo se houver prova de dano irreversível à segurança.
- Estoque obrigatório: peças e ferramentas devem ser ofertadas por no mínimo 5 anos após o lançamento do produto, podendo chegar a 20 anos por regulamentação setorial.
- Plataforma digital nacional: fabricantes e importadores terão de manter um portal com preços, prazos, locais de reparo e cadastro de oficinas independentes.
- Multas pesadas: descumprimento gera penalidades de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, graduadas pela gravidade da infração.
O efeito cascata nos pequenos negócios e no varejo
Para o ecossistema de reparos independentes — hoje à margem das redes oficiais —, a notícia é um divisor de águas. O acesso a manuais técnicos, esquemas elétricos e ferramentas de diagnóstico proprietárias permite que oficinas de bairro concorram de igual para igual.
Do lado do varejo, a pressão aumenta. Lojas que hoje lucram com a venda de “garantia estendida” ou com a troca rápida por modelos novos terão de repensar o modelo. Produtos mais duráveis e reparáveis reduzem o giro de estoque, mas abrem receita recorrente em serviços e peças.
Investidores atentos ao setor de aftermarket e economia circular já mapeiam oportunidades. A demanda por logística reversa, gestão de peças sobressalentes e plataformas de agendamento de reparos deve explodir se a lei pegar.
O gargalo que ninguém comenta: a fiscalização
A aprovação na comissão é apenas a metade do caminho. O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado (se houver recurso), pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial. Em qualquer etapa, o texto pode ser desidratado por emendas de bancadas ligadas à indústria eletroeletrônica.
Além disso, a eficácia depende de um órgão regulador forte. O projeto remete a regulamentação futura a definição de quais produtos entram na lista dos 20 anos de suporte. Sem critérios técnicos claros e fiscalização ativa do Procon e da Senacon, a lei vira letra morta.
O que observar daqui para frente
O próximo passo decisivo é a tramitação na Câmara. Acompanhe a movimentação de lobby setorial: fabricantes de smartphones e linha branca tendem a pressionar por prazos menores de estoque e definições restritivas de “segurança do produto” para manter o controle da rede autorizada.
Para gestores e empreendedores, o sinal é claro: comece a estruturar cadeia de suprimentos de peças genuínas ou homologadas e capacite equipes técnicas agora. Quem sair na frente na adequação captura o mercado de reparos que, até hoje, era cativo das grandes marcas.
