O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) move uma ação civil pública contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno, a Jessicão (PL), exigindo a retirada imediata de uma publicação que incentiva empregadores a demitir funcionários petistas. O órgão pede ainda indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
A postagem, feita no X (antigo Twitter) no dia 25 de outubro, ultrapassou 1 milhão de visualizações em poucas horas. Mas o que torna o caso inédito é a forma como o MPT calculou o valor da multa. Entenda a seguir.
O que diz a publicação que gerou a ação
Logo após o segundo turno da eleição presidencial, a parlamentar escreveu: “A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio, prejudica a sua família e prejudica toda a sua vida! Demita o mal”. O texto foi direcionado a empregadores, sugerindo que a opção política de um trabalhador justificaria sua demissão.
Para o MPT-PR, a mensagem configura assédio eleitoral e prática discriminatória. O órgão afirma ter recebido mais de cem denúncias relacionadas ao conteúdo, que permanece no ar no perfil da deputada.
Como o valor de R$ 1 milhão foi calculado
A quantia não é aleatória. O Ministério Público adotou um critério objetivo: R$ 1 para cada visualização que a postagem alcançou. Como o tweet passou de 1 milhão de impressões, o teto da indenização foi fixado nesse patamar.
O dinheiro, se condenado, não vai para vítimas individuais. Será destinado a:
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos
- Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
- Entidades filantrópicas voltadas à proteção de direitos trabalhistas
O peso do mandato e da audiência
Jessicão não é uma usuária comum das redes sociais. Eleita deputada estadual com 131.673 votos — a segunda maior votação do Paraná para o cargo —, ela acumula mais de 200 mil seguidores no X. Antes, foi a vereadora mais votada de Londrina em 2020 e reeleita em 2024.
Essa capilaridade, segundo o MPT, amplia o “potencial de que a mensagem discriminatória atinja um incontável número de empregadores”. O órgão sustenta que a conduta “extrapola a liberdade de manifestação” e fere a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação no trabalho.
A defesa da parlamentar
Em nota, a deputada eleita afirmou que ainda não teve acesso oficial aos autos e que prestará esclarecimentos quando tiver conhecimento integral do processo. Reforçou compromisso com a liberdade de expressão, direito “indispensável à democracia”, e disse que não abrirá mão de se manifestar “dentro dos limites da lei”.
O MPT, por sua vez, argumenta que a liberdade de expressão não é absoluta e não protege discursos que incitem violações de direitos fundamentais no ambiente de trabalho.
O que observar daqui para frente
O processo tramita na Justiça do Trabalho e ainda não há data para julgamento. Dois pontos merecem atenção de empregadores e profissionais de RH:
- Precedente jurídico: Se a condenação se confirmar, abre-se caminho para que outras manifestações públicas que incentivem demissões por viés político sejam enquadradas como assédio eleitoral e dano moral coletivo.
- Conduta nas empresas: O MPT deixa claro que a responsabilidade não é apenas de quem publica. Empregadores que agirem com base em discursos de ódio ou coerção política podem responder solidariamente por discriminação no acesso e manutenção do emprego.
Enquanto o Judiciário não decide, a publicação segue no ar. E o debate sobre onde termina a opinião política e começa a coação no ambiente de trabalho ganha contornos jurídicos definidos — com potencial para mudar a forma como empresas e lideranças lidam com a diversidade ideológica nos quadros funcionais.
