A partir deste sábado (7), a exclusividade que prendia restaurantes e mercados a uma única bandeira de vale-refeição ou vale-alimentação cai por terra. A interoperabilidade entra em vigor e, com ela, a promessa de que o trabalhador use o cartão que tem na mão em qualquer estabelecimento credenciado — desde que a maquininha já aceite benefícios.
O governo não vai prorrogar o prazo. A Justiça já negou o pedido da Alelo por mais 30 meses de adaptação. E as entidades do setor avisam: a tecnologia simplesmente não está pronta.
O que muda na prática para quem paga e quem recebe
Hoje, um restaurante credenciado pela Ticket não passa a VR da Sodexo. Um mercado da Alelo recusa o VA da VR Benefícios. A partir de sábado, a obrigação legal é aceitar qualquer bandeira nas maquininhas já habilitadas para benefícios. Não vale para terminais que só processam débito e crédito comuns.
Para o trabalhador, a mudança é silenciosa: o cartão continua o mesmo, não há cadastro novo e nem troca de plástico. O ganho real aparece nas periferias e cidades menores, onde a rede credenciada de uma única operadora costuma ser restrita.
Para o comerciante, a teoria diz que não há custo de equipamento nem troca de maquininha. A integração é responsabilidade das operadoras e credenciadoras. Na prática, a Abrasel e a Abipag alertam que os arranjos abertos — a infraestrutura técnica que permite essa conversa entre sistemas — ainda não foram entregues por todos os facilitadores de pagamento.
O cronograma que ninguém cumpriu a contento
A interoperabilidade é a última etapa do novo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). O decreto 12.712, de novembro de 2025, desenhou um escalonamento de 90, 180 e 360 dias. Fevereiro já trouxe três mudanças concretas:
- Teto de 3,6% na taxa cobrada do estabelecimento por transação
- Tarifa de intercâmbio limitada a 2% entre as empresas do sistema
- Repasse em até 15 dias corridos — fim das esperas de 30, 40 dias
- Proibição de taxa de adesão e anuidade para o comerciante
O Ministério da Fazenda estima economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano com o pacote completo. O número parte de novembro de 2025 e pressupõe que as regras estejam funcionando — o que, segundo o próprio setor, ainda não é realidade.
Multa, cassação e o risco de parar no PAT
Quem descumprir a interoperabilidade a partir de sábado está sujeito a multa de R$ 5.000 a R$ 50.000. O valor dobra em caso de reincidência ou obstrução à fiscalização. Mais grave: a empresa pode perder o registro no PAT e, com ele, os incentivos fiscais que sustentam o modelo de negócio.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho fará a fiscalização. O Ministério do Trabalho é taxativo: a ausência de regulamentação complementar detalhada não elimina a obrigação do decreto. A responsabilidade técnica é das empresas que operam os arranjos de pagamento, não do governo.
O que o trabalhador não pode fazer — e o que deve fazer se der erro
Interoperabilidade não significa liberdade total. VR continua só para refeições prontas (restaurantes, lanchonetes). VA só para alimentos in natura ou industrializados (supermercados, padarias, hortifrútis). Comprar bebida alcoólica, material de limpeza ou eletrônicos segue proibido.
Se o cartão for recusado, o roteiro é: anote nome do estabelecimento, data, hora e, se possível, fotografe a mensagem na maquininha. Procure a operadora do cartão e o RH da empresa. Se não resolver, denuncie no canal trabalhista do MTE ou no e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br.
O que observar daqui para frente
O sábado (7) é a data legal, mas a operação real depende de quantos facilitadores de pagamento já subiram os arranjos abertos. A Abipag admite que nem todos entregaram. A ABBT fala em “falta de definições técnicas e diálogo”. A Fhoresp, curiosamente, critica a possibilidade de adiamento — sinal de que parte do varejo quer a abertura funcionando logo.
Para o empresário que credencia estabelecimentos ou gere benefícios na empresa, a semana que vem é de teste de estresse real. Vale monitorar: volume de recusas por bandeira, tempo de repasse efetivo nas novas regras e se as multas começam a ser aplicadas ainda no primeiro mês. O PAT mudou. A conta chega para quem não se adaptou.
