A Justiça Federal arquivou uma ação de improbidade administrativa que pedia o ressarcimento de R$ 280 mil ao erário envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, proferida na quinta-feira (5), derruba a tese do Ministério Público Federal (MPF) de que uma ex-assessora seria “funcionária fantasma”. Mas o argumento que selou o destino do processo foge completamente do script jurídico habitual.
O juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal no Distrito Federal, não encontrou provas de desvio de verba ou repasse de valores ao então deputado. A reviravolta, no entanto, está na geografia bancária da região onde a servidora vivia.
O mapa que mudou o julgamento
Walderice Santos da Conceição, a “Wal do Açaí”, foi nomeada em fevereiro de 2003 para o gabinete de Bolsonaro. A acusação sustentava que ela não trabalhava, morava em Angra dos Reis (RJ) e fazia saques em espécie atípicos. Para o MPF, isso configurava apropriação indevida de dinheiro público.
A defesa da servidora sempre alegou que ela atuava em “assessoria parlamentar descentralizada” — uma prática comum na época para manter vínculo com bases eleitorais distantes de Brasília. O magistrado acolheu essa tese, mas adicionou um elemento fático decisivo: a Vila Histórica de Mambucaba, onde ela residia, não possui agência bancária física.
“Não há nos autos demonstração de repasse de valores da servidora ao corréu, apropriação indevida ou qualquer partilha ilícita de remuneração. O que se observa é o mero saque em espécie da remuneração percebida para atendimento de necessidades rotineiras de subsistência em comunidade desprovida de estrutura bancária presencial”, registrou o juiz na sentença.
Comércio de açaí e mandato: incompatibilidade afastada
Outro ponto nevrálgico era o fato de Walderice tocar um pequeno comércio de açaí na frente da casa da família. A promotoria via nisso a prova de que ela não cumpria expediente no gabinete. O entendimento do juiz, contudo, foi de que a atividade comercial não impede o exercício de funções políticas de articulação local, desde que não haja exigência de exclusividade integral.
Para investidores e analistas de risco político, o precedente abre uma discussão relevante: até onde vai a flexibilidade da “assessoria descentralizada” sem configurar improbidade? A linha entre atuação política legítima e cabide de emprego continua tênue, mas a decisão sinaliza que a ausência de estrutura bancária local pode ser um atenuante forte para movimentações em espécie.
Os números que definem o caso
- Valor pleiteado pelo MPF: R$ 280 mil (ressarcimento ao erário).
- Período da nomeação: Fevereiro de 2003 (mandato de deputado federal).
- Local de residência da servidora: Vila Histórica de Mambucaba, Angra dos Reis (RJ).
- Instância decisória: 6ª Vara Federal do Distrito Federal (Juiz Rodrigo de Godoy Mendes).
- Status atual: Ação julgada improcedente; MPF pode recorrer.
O que observa daqui para frente
A procuradoria já sinalizou que deve recorrer da sentença. Se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) mantiver o entendimento, abre-se uma jurisprudência perigosa para futuras ações de improbidade baseadas exclusivamente em “saques em dinheiro vivo” sem rastreamento de destino final.
Para o ambiente de negócios, o desfecho reforça a necessidade de compliance rigoroso em contratações públicas que envolvam trabalho remoto ou descentralizado. A ausência de prova de “rachadinha” (repartição de salário) foi o pilar da absolvição, mas a fragilidade do controle de frequência e entrega de resultados permanece como ponto de atenção para órgãos de controle e investidores que monitoram a qualidade da gestão pública.
O próximo capítulo depende do recurso do MPF. Enquanto não houver trânsito em julgado, a segurança jurídica do caso segue em aberto.
